ACÓRDÃO Nº 1773/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1773/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos em que se discute denúncia a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas no Contrato 130/2025, celebrado entre a Prefeitura
Municipal de Inhuma/PI e a empresa KJ Fernandes Ltda., em 6/11/2025, oriundo da
Dispensa de Licitação 28/2025, no valor de R$ 61.800,00, cujo objeto consiste na
"aquisição de cadeira odontológica completa (equipo/ sugador/refletor), até três
terminais, equipo tipo cart ou acoplado, comando da cadeira a pedal, possuindo
cabeceira, refletor, seringa tríplice, peça reta, contra ângulo, micro motor, caneta de
rotação, unidade auxiliar (sugador), mocho, cuba de porcelana ou cerâmica, para atender
as necessidades do Município de lnhuma/PI",
Considerando os pareceres uniformes exarados nos autos pela unidade técnica,
às peças 8 a 10;
Considerando que o denunciante alegou que "consultando sites de painéis de
preços, constata-se que o valor pago pela Prefeitura de Inhuma-PI, é muito elevado, pois
o mesmo equipamento pode ser encontrado com o valor praticamente pela metade, com
alguns chegando até à menos da metade",
Considerando que, conforme análise instrutiva, a possível irregularidade estaria
consumada, sem a possibilidade de reversão, uma vez que o objeto do contrato foi pago,
com entrega imediata do equipamento, mas que, nada obstante o suposto dano ao Erário
(estimado em R$ 27.512,09), preliminarmente à análise meritória, em se tratando de
ausência de perigo da demora - haja vista que a compra já ocorreu -, não havia elementos
para ação cautelar desta Corte;
Considerando então que, à peça 11, despacho do relator indeferiu o pedido de
medida cautelar solicitado pelo denunciante, haja vista o não preenchimento dos
requisitos regimentais exigíveis;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, no que se refere aos autos abaixo relacionados,
com base nos arts. 143, inciso III, 234 e 235 do Regimento Interno do TCU, c/c art. 103,
§ 1º, da Resolução-TCU 259/2014, em considerar prejudicada a continuidade do exame da
denúncia por este Tribunal, diante dos baixos risco, relevância e materialidade do seu
objeto; comunicar os fatos à Prefeitura Municipal de Inhuma/PI para adoção das
providências internas de sua alçada, com cópia para a Controladoria Geral da União, sem
prejuízo de enviar-lhes cópia da denúncia tarjada e da instrução à peça 8; encaminhar
àquela municipalidade e ao denunciante cópia da presente decisão; levantar o sigilo que
recai sobre as peças destes autos, à exceção daquelas que contenham informação pessoal
do denunciante, nos termos dos arts. 104, § 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução-TCU
259/2014, e arquivar o presente processo, nos termos dos pareceres uniformes juntados
aos autos:
1. Processo TC-022.356/2025-8 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Inhuma - PI.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.