PORTARIA GM-MPOR Nº 19, DE 8 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA GM-MPOR Nº 19, DE 8 DE ABRIL DE 2026
Institui Grupo de Trabalho destinado à realização de
estudo técnico-jurídico sobre a uniformização da
legislação aplicável às concessões nos setores de
infraestrutura de transportes sob competência do
Ministério de Portos e Aeroportos e à elaboração de
diretrizes para prorrogações contratuais.
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições que
lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, tendo em vista o
disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de
2023, e considerando o que consta do Processo nº 50020.000944/2026-64, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho sobre Concessões de Infraestrutura de
Transportes - GT Concessões, com a finalidade de realizar estudo técnico-jurídico destinado a
avaliar a uniformização da legislação aplicável às concessões nos setores de infraestrutura de
transportes sob competência do Ministério de Portos e Aeroportos.
Art. 2º Compete ao Grupo de Trabalho:
I - Analisar comparativamente os regimes jurídicos aplicáveis às concessões nos
setores de aeroportos, portos e hidrovias;
II - Avaliar a viabilidade de harmonização normativa e regulatória entre os
diferentes modais de infraestrutura de transportes;
III - Examinar a possibilidade de uniformização de regras relativas à prorrogação
contratual nos contratos de concessão;
IV - Avaliar impactos econômicos, regulatórios e fiscais associados à eventual
uniformização normativa;
V - Examinar aspectos de segurança jurídica, inclusive à luz de precedentes do
Tribunal de Contas da União;
VI - Realizar levantamento de experiências e benchmarking internacional em
regimes de concessões de infraestrutura de transportes;
VII - Elaborar relatório conclusivo, contendo diagnóstico, análise técnica e, se for o
caso, proposta de diretrizes de política pública ou de aperfeiçoamento normativo.
Art. 3º O Grupo de Trabalho poderá propor diretrizes para que futuros editais de
concessão possam prever cláusulas de prorrogação contratual condicionadas, entre outros
aspectos, a:
I - Demonstração de vantajosidade econômica para a Administração Pública;
II - Realização de novos investimentos relevantes;
III - Melhoria comprovada de desempenho, eficiência e qualidade dos serviços
prestados;
IV - Aderência ao interesse público devidamente motivado.
Art. 4º O Grupo de Trabalho será composto por representantes dos seguintes
órgãos do Ministério de Portos e Aeroportos:
I - Assessoria Especial do Gabinete do Ministro de Portos e Aeroportos, que o
coordenará;
II - Secretaria-Executiva do Ministério de Portos e Aeroportos;
III - Secretaria de Aviação Civil - SAC;
IV - Secretaria Nacional de Portos - SNP;
V - Secretaria Nacional de Hidrovias e Navegação - SNHN;
VI - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC;
VII - Agência Nacional de Transportes Aquaviários.
§ 1º Cada órgão indicará um representante titular e um suplente.
§ 2º Os representantes serão indicados pelos titulares das respectivas unidades no
prazo de dez dias, contado da data de publicação desta Portaria.
§ 3º Poderão ser convidados a participar das reuniões representantes de agências
reguladoras, órgãos públicos, setor privado, instituições acadêmicas ou especialistas, sem
direito a voto.
§ 4º Compete à Secretaria Executiva do Grupo de Trabalho:
I - Prestar apoio técnico e administrativo às atividades do colegiado;
II - Consolidar documentos e contribuições técnicas;
III - Apoiar a elaboração do relatório final.
Art. 5º O Grupo de Trabalho reunir-se-á presencialmente ou por via digital, sempre
que convocado por seu Coordenador.
Art. 6º O Grupo de Trabalho terá prazo de noventa dias para apresentação de
relatório conclusivo, contado da data de sua instalação.
Parágrafo único. O prazo poderá ser prorrogado mediante justificativa técnica.
Art. 7º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TOMÉ BARROS MONTEIRO DA FRANCA