RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.129, DE 10 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO CFESS Nº 1.129, DE 10 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a convocação para apresentação de
documentos, nomeação e posse, de candidata
aprovada no Concurso Público EDITAL nº
001/2024, devidamente homologado por meio do
Edital, publicado no Diário Oficial da União nº 91,
de 16 de maio de 2025, Seção 3.
A Presidenta do Conselho Federal de Serviço Social - CFESS, no uso de suas
atribuições legais;
Considerando a Lei no 8.662, de 07 de junho de 1993, publicada no Diário
Oficial da União no 107, de 8 de junho de 1993, Seção 1, que dispõe sobre a profissão
de Assistente Social e dá outras providências;
Considerando a Resolução CFESS no 469, de 13 de maio de 2005, publicada
no Diário Oficial da União nº 92, de 16 de maio de 2005, Seção 1, que regulamenta
o Estatuto do Conjunto CFESS-CRESS;
Considerando a Resolução nº 510, de 21 de setembro de 2007, publicada no
Diário Oficial da União nº 184, de 24 de setembro de 2007, Seção 1, que institui o
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Funcionários do Conselho Federal de
Serviço Social e alterações posteriores;
Considerando a Resolução CFESS nº 640, de 14 de dezembro de 2012,
publicada no Diário Oficial da União nº 242, de 17 de dezembro de 2012, Seção 1, que
altera a Resolução nº 440/2003, que dispõe sobre as formas de ingresso nos Conselhos
Federal e Regionais de Serviço Social, de forma que os cargos efetivos sejam providos
mediante concurso público;
Considerando, ainda, a aprovação desta Resolução ad referendum do
Conselho Pleno do CFESS; resolve:
Art. 1º Convocar, para fins de ingresso no Conselho Federal de Serviço
Social - CFESS, a candidata, abaixo elencada, aprovada e classificada no Concurso
Público de Prova Objetiva, no âmbito deste Conselho Federal, conforme Edital do
Concurso Público nº 001/2024, de 02 de dezembro de 2024, cuja Homologação está
publicada no Diário Oficial da União nº 91, de 16 de maio de 2025, Seção 3.
I. 3ª classificada: KEIZA GUIMARÃES RODRIGUES SILVA - Cargo de Assistente
Técnico Administrativo.
Art. 2º A candidata aprovada no concurso público e acima convocada
deverá comparecer à sede do Conselho Federal de Serviço Social, sito ao SHS, Quadra
6, Complexo Brasil 21, Bloco E, Sala 2001, Brasília - DF, para tomar posse, no prazo
de 30 (trinta) dias, contado a partir do dia de publicação no Diário Oficial da União
da presente Resolução, munidos dos seguintes documentos originais, acompanhados de
uma cópia:
Documento de Identificação (RG, CNH, Registro em órgão de classe);
b.CPF - Cadastro de Pessoa Física;
c.Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento;
d.Atestado de Antecedentes Criminais;
e.Declaração feita à mão que não possui vínculo em outro órgão público ou,
se possuir, especificar em qual órgão, o cargo, a carga horária e o regime;
f.Declaração de possui algum tipo de aposentadoria ou algum benefício
junto ao INSS;
g.Declaração de Imposto de Renda completa ou Declaração de Bens;
h.Declaração de dependentes para fins de Imposto de Renda, ou Plano de
Saúde/Odontológico ou auxílio creche;
i.Declaração de opção por Vale Transporte;
j.Comprovante de Residência atual, que contenha o CEP;
k.Declaração de etnia/raça;
l.Cartão do SUS e Cartão de Vacinação;
m.Título de Eleitor com Comprovante de Votação ou Justificativa;
n.Certidão de Reservista ou Certificado de Dispensa (masculino);
o.Carteira de Trabalho - com número de PIS/PASEP;
p.Certidão de Casamento ou Contrato de União Estável;
q.Certidão de Nascimento dos(as) Filhos(as) até 18 Anos;
r.Carteira de Vacinação dos Filhos(as) até 05 (cinco) anos;
s.02 fotos 3X4;
t.Diplomas ou Histórico Escolar do Grau de Instrução, conforme habilitação
para o cargo;
Parágrafo único - A candidata convocada que não se apresentar para tomar
posse no prazo mencionado neste artigo e não requerer, por escrito, no mesmo prazo,
prorrogação correspondente a mais 30 (trinta) dias, bem como não preencher os
requisitos necessários para a posse, será excluído do concurso público.
Art. 3° O regime jurídico do contrato de trabalho da candidata ora
convocada é o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), acrescidas às disposições
previstas na Resolução CFESS nº 640/2012 e Resolução CFESS nº 510, de 21 de
setembro de 2007, e alterações posteriores, bem como nas demais normas de
regulação de pessoal, previstas à espécie.
Art. 4º A inexatidão das afirmativas e/ou irregularidades constatadas nos
documentos apresentados, verificadas na ocasião da nomeação, ou a qualquer tempo,
acarretarão a nulidade da inscrição e a desclassificação da candidata, com todas as
suas decorrências, sem prejuízo das medidas de ordem administrativa, civil e
criminal.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
KELLY RODRIGUES MELATTI
Acórdão Administrativo 2ª Turma 28/2026, de 31/03/2026. Processo CFMV n.
0510006.00000191/2025-70. Origem: CRMV-PR. Recorrente: CÃO EXEMPLAR
ADESTRAMENTO LTDA. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no
mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet.
Raimundo Alves Barrêto Júnior - CRMV-RN n. 0307.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 29/2026, de 31/03/2026. Processo CFMV n.
0140032.00000098/2024-59. Origem: CRMV-MS. Recorrente: NJ CLINICA VETERINARIA
POPULAR VET LTDA. Decisão: POR UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, pela perda
superveniente do objeto, ARQUIVAR O PROCESSO sem análise do mérito, nos termos do
Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves Barrêto Júnior - CRMV-RN n.
0307.
Acórdão Administrativo 2ª Turma 30/2026, de 31/03/2026. Processo CFMV n.
0140032.00000238/2025-59. Origem: CRMV-MS. Recorrente: JBS S/A. Decisão: POR
UNANIMIDADE, em CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos
termos do Voto do Conselheiro Relator, Méd.-Vet. Raimundo Alves Barrêto Júnior - CRMV-
RN n. 0307.
MARCOS VINÍCIUS DE OLIVEIRA NEVES
Presidente da Turma
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 17ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF17/MT Nº 66, DE 11 DE ABRIL DE 2026
Retifica a Resolução CREF17/MT nº 065, de 08 de
abril de 2026.
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA - CREF17/MT, no
uso de suas atribuições regimentais, conforme dispõe o Regimento Interno;
CONSIDERANDO a necessidade de correção de erro material constante na
Resolução CREF17/MT nº 065, de 08 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial;
resolve:
Art. 1º Retificar a Resolução CREF17/MT nº 065, de 08 de abril de 2026, nos
seguintes termos:
Onde se lê: "CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 581/2025, que dispõe
sobre a validação do resultado da eleição realizada no CREF3/SC;"
Leia-se: "CONSIDERANDO a Resolução CONFEF nº 570/2024, que dispõe sobre a
validação do resultado da eleição realizada no CREF17/MT;"
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Resolução
CREF17/MT nº 065, de 08 de abril de 2026.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
FABIANE VIVIAN DE MORAES MARTINS