DECRETO Nº 12.936, DE 16 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 4)

DECRETO Nº 12.936, DE 16 DE ABRIL DE 2026
Promulga a Convenção nº 102 da Organização
Internacional do Trabalho, relativa à Norma Mínima
sobre Previdência Social, firmada em Genebra, em
28 de junho de 1952.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que a Convenção nº 102 da Organização Internacional do
Trabalho, relativa à Norma Mínima sobre Previdência Social, foi firmada em Genebra, em
28 de junho de 1952;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou a Convenção por meio do
Decreto Legislativo nº 269, de 18 de setembro de 2008; e
Considerando que o Governo brasileiro depositou, junto ao Diretor-Geral da
Repartição Internacional do Trabalho, em 15 de junho de 2009, o instrumento de
ratificação da Convenção e que esta entrou em vigor para a República Federativa do Brasil,
no plano jurídico externo, em 15 de junho de 2010;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica promulgada a Convenção nº 102 da Organização Internacional do
Trabalho, relativa à Norma Mínima sobre Previdência Social, firmada em Genebra, em 28
de junho de 1952, anexa a este Decreto.
Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam
resultar em revisão da Convenção e ajustes complementares que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, caput, inciso I, da
Constituição.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Maria Laura da Rocha
Convenção relativa à Norma Mínima sobre Previdência Social, de 1952
Convenção 102
A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho
Depois de ter sido convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da
Repartição Internacional, e congregada na sua trigésima quinta reunião no dia 4 de junho
de 1952, e
Depois de ter decidido pela adoção de determinadas propostas em relação a
normas mínimas sobre a previdência social, que estão incluídas no quinto item da ordem
do dia da reunião e
Depois de ter decidido que essas proposições tomem a forma de uma
Convenção internacional,
Adota, com data de vinte e oito de junho de mil novecentos e cinqüenta e dois a seguinte
Convenção, que poderá ser citada como a Convenção sobre a Previdência Social (Norma Mínima), 1952:
PARTE I.
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1
1. Para os efeitos da presente Convenção:
(a) o termo estabelecido significa determinado pela legislação nacional ou em
virtude dela;
(b) o termo residência significa residência habitual no território do Membro e o
termo residente, designa a pessoa que reside habitualmente no território do Membro;
(c) a expressão cônjuge designa a cônjuge que está sob dependência do seu
marido;
(d) o termo viúva designa a mulher que estava sob a dependência do seu
marido no momento do falecimento deste;
(e) o termo filho designa o filho que não tenha atingido ainda a idade em que
termina o ensino obrigatório ou a idade de 15 anos conforme estiver estabelecido;
(f) o termo período de carência diz respeito a um período de contribuição, de
emprego, de residência, ou qualquer combinação destes, conforme estiver estabelecido.
2. Nos Artigos 10, 34 e 49, o termo benefício significa benefício direto, na forma
de tratamento, ou benefício indireto, que consiste em um reembolso das despesas
contraídas pelo interessado.
Artigo 2
Todo Membro para o qual esteja em vigor esta Convenção:
(a) concordará com:
(i) a Parte I;
(ii) pelo menos três das Partes II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, incluindo pelo
menos uma das Partes IV, V, VI, IX e X;
(iii) as disposições correspondentes às Partes XI, XII e XIII; e
(iv) a Parte XIV; e
(b) deverá especificar em sua ratificação quais das Partes II a X serão aceitas as
obrigações da Convenção.
Artigo 3
1. Um Membro cuja economia e instalações médicas estejam insuficientemente
desenvolvidas poderá valer-se, se e pelo tempo que a autoridade competente considerar
necessário, de uma declaração anexa à sua ratificação, das exceções temporais que
constam nos seguintes Artigos: 9 (d); 12 (2); 15 (d); 18 (2); 21 (c); 27 (d); 33 (b); 34 (3); 41
(d); 48 (c); 55 (d); e 61 (d).
2. Todo Membro que tenha formulado uma declaração de acordo com o
parágrafo 1 do presente Artigo deverá incluir no relatório sobre a aplicação da Convenção
conforme o Artigo 22 da Constituição da Organização Internacional do Trabalho uma
declaração relativa a cada uma das exceções a que se tenha admitido, no qual exponha:
(a) que permanecem as razões pelas quais se admite a exceção mencionada; ou
(b) que renuncia, a partir de uma data determinada, à exceção acima
mencionada.
Artigo 4
1. Todo Membro que tenha ratificado a presente Convenção poderá
seguidamente comunicar ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho que
aceita as obrigações da Convenção no que se refere a uma ou mais das Partes II a X que
já não tenham sido especificadas em sua ratificação.
2. As obrigações previstas no parágrafo 1 do presente Artigo serão
consideradas partes integrantes da ratificação e surtirão efeito a partir da data de sua
notificação.
Artigo 5
Quando, para efeito do cumprimento de qualquer das Partes II a X desta
Convenção que tiverem sido incluídas em sua ratificação, um Membro estiver obrigado a
segurar categorias estabelecidas de pessoas que num total constituam pelo menos um
percentual determinado de assalariados ou residentes, este Membro deverá certificar-se
de que o percentual correspondente foi atingido, antes de comprometer-se a cumprir a
mencionada Parte.
Artigo 6
A fim de cumprir as Partes II, III, IV, V, VIII (na medida em que se relacionem
a serviços médicos), IX ou X desta Convenção, um Membro pode considerar a proteção
efetuada por meio de seguro que, ainda que na sua legislação os mesmos não sejam
obrigatórios para as pessoas a serem seguradas:
a) sejam controlados pelas autoridades públicas ou administrados de acordo
com as normas estabelecidas conjuntamente pelos empregadores e trabalhadores;
b) protejam uma parte considerável das pessoas cujos rendimentos não
excedam aos de um trabalhador qualificado do sexo masculino; e
c) cumpram, juntamente com outras formas de proteção, as disposições
correspondentes da Convenção, quando for apropriado.
PARTE II.
SERVIÇOS MÉDICOS
Artigo 7
Todo Membro para o qual esteja em vigor a presente Parte da Convenção
deverá garantir aos segurados o benefício em relação a uma doença que requeira serviços
médicos de natureza preventiva ou curativa, conforme os seguintes artigos desta Parte.
Artigo 8
A contingência coberta deverá incluir qualquer doença mórbida, qualquer que
seja sua causa, além de gravidez e parto e suas conseqüências.
Artigo 9
Os segurados compreenderão:
(a) categorias estabelecidas de pessoas, que constituam pelo menos 50 por
cento do total de trabalhadores, e também seus cônjuges e filhos; ou
(b) categorias estabelecidas da população economicamente ativa, que
constituam pelo menos 20 por cento de todos os residentes, e também seus cônjuges e
filhos; ou
(c) categorias estabelecidas de residentes, que constituam pelo menos 50 por
cento do total de residentes; ou
(d) quando estiver em vigor uma declaração feita em virtude do Artigo 3, categorias
estabelecidas de trabalhadores que constituam pelo menos 50 por cento do total de trabalhadores
em empresas industriais que empregam 20 pessoas ou mais, e também seus cônjuges e filhos.
Artigo 10
1. O benefício deverá compreender pelo menos:
(a) casos de doença mórbida:
(i) atendimento por clínico geral, inclusive visita domiciliar;
(ii) tratamento especializado a pacientes hospitalizados ou não;
(iii) produtos farmacêuticos essenciais, de acordo com orientação médica ou de
outros profissionais qualificados; e
(iv) hospitalização quando necessário; e
(b) casos de gravidez e parto e suas conseqüências:
(i) pré-natal, parto e tratamento pós-parto, tanto por médicos como por
parteiras qualificadas; e
(ii) hospitalização quando necessário.
2. Pode-se exigir que o beneficiário ou seu responsável compartilhe o custo dos
serviços médicos que o beneficiário receber devido a uma doença mórbida; as regras para
a divisão dos custos deverão ser elaboradas de modo a evitar prejuízo financeiro.
3. O benefício garantido por este Artigo terá o objetivo de manter, restabelecer
ou melhorar a saúde da pessoa segurada e sua capacidade de trabalho e de cuidar das
suas necessidades pessoais.
4. As instituições ou departamentos de Governo que administram o benefício
devem, por tais meios, como for considerado apropriado, estimular as pessoas seguradas
a utilizar os serviços gerais de saúde disponibilizados pelas autoridades públicas ou por
outros organismos reconhecidos por tais autoridades.
Artigo 11
O benefício mencionado no Artigo 10 deverá ser garantido, em uma
contingência coberta, pelo menos a uma pessoa segurada que tenha cumprido, ou cujo
responsável tenha cumprido, o período de carência, conforme a necessidade para evitar
abuso.
Artigo 12
1. O benefício mencionado no Artigo 10 será concedido no decorrer da
contingência coberta, a não ser que, no caso de uma doença mórbida, sua duração possa
ser limitada a 26 semanas em cada caso, mas o benefício não será suspenso enquanto um
auxílio-doença continuar sendo pago, e o fornecimento será feito para permitir que o
limite seja estendido para doenças estabelecidas, reconhecidas como requerendo
tratamento prolongado.
2. Quando estiver em vigor uma declaração feita em virtude do Artigo 3, a
duração do benefício poderá ser limitada a 13 semanas para cada caso.
PARTE III.
AUXÍLIO-DOENÇA
Artigo 13
Todo Membro para o qual estiver em vigor esta Parte da Convenção deverá
garantir às pessoas seguradas a provisão de auxílio-doença, conforme os próximos artigos
desta Parte.
Artigo 14
A contingência coberta incluirá a incapacidade para o trabalho resultante de
doença mórbida e envolvendo suspensão de salário, como estabelecido pela legislação
nacional.
Artigo 15
As pessoas seguradas compreenderão:
(a) categorias estabelecidas de assalariados, que constituam pelo menos 50 por
cento do total de trabalhadores; ou
(b) categorias estabelecidas da população economicamente ativa, que
constituam pelo menos 20 por cento do total de residentes; ou
(c) todos os residentes cujos recursos durante a contingência não excedam os
limites estabelecidos, de acordo com as disposições do Artigo 67; ou
(d) quando estiver em vigor uma declaração feita em virtude do Artigo 3,
categorias estabelecidas de trabalhadores, que constituam pelo menos 50 por cento do
total de trabalhadores de empresas industriais que empregam 20 pessoas ou mais.
Artigo 16
1. Quando categorias estabelecidas de assalariados ou categorias estabelecidas
da população economicamente ativa estiverem seguradas, o benefício será um pagamento
periódico calculado de acordo com as disposições do Artigo 65 ou do Artigo 66.
2. Quando todos os residentes cujos recursos durante a contingência não
excedam os limites estabelecidos, o benefício será um pagamento periódico calculado de
acordo com as disposições do Artigo 67.
Artigo 17
O benefício mencionado no Artigo 16 deverá, em uma contingência coberta, ser
garantido a pelo menos um segurado que tenha cumprido o período de carência, conforme
a necessidade para evitar abuso.
Artigo 18
1. O benefício mencionado no Artigo 16 será concedido no decorrer da
contingência, a não ser que o benefício seja limitado a 26 semanas para cada caso de
doença, caso em que não precise ser pago pelos primeiros três dias de suspensão de
salário.
2. Quando estiver em vigor uma declaração feita em virtude do Artigo 3, a
duração do benefício poderá ser limitada:
(a) ao período em que o número total de dias para os quais o auxílio-doença
for concedido em qualquer ano não for menor que dez vezes a média dos segurados
naquele ano; ou
(b) a 13 semanas em cada caso de doença, não sendo necessário ser pago nos
primeiros três dias de suspensão de salário.
PARTE IV.
SEGURO DESEMPREGO
Artigo 19
Todo Membro para o qual esta Parte da Convenção estiver em vigor garantirá
às pessoas seguradas o seguro desemprego, conforme os próximos artigos desta Parte.
Artigo 20
A contingência coberta incluirá a suspensão de salário, como definido pela
legislação nacional, devido à incapacidade de obter emprego, no caso de um segurado
capaz e disponível para trabalho.
Artigo 21
Os segurados compreenderão:
(a) categorias estabelecidas de trabalhadores, que constituam pelo menos 50
por cento do total de trabalhadores; ou
(b) todos os residentes cujos recursos durante a contingência não excedam os
limites estabelecidos, de modo a estar em conformidade com as exigências do Artigo 67;
ou
(c) quando houver uma declaração feita em virtude do Artigo 3, categorias
estabelecidas de trabalhadores, que constituam pelo menos 50 por cento do total de
trabalhadores em empresas industriais que empregam 20 pessoas ou mais.
Artigo 22
1. Quando categorias estabelecidas de assalariados estiverem seguradas, o
benefício será um pagamento periódico calculado de acordo com as disposições do Artigo
65 ou do Artigo 66.
2. Quando todos os residentes cujos recursos, durante a contingência, não
excedam os limites estabelecidos, estiverem segurados, o benefício será um pagamento
periódico calculado de acordo com as disposições do Artigo 67.
Artigo 23
O benefício mencionado no Artigo 22 deverá, em uma contingência coberta, ser
garantido pelo menos a uma pessoa segurada que tenha cumprido o período de carência
considerado necessário para evitar abuso.
Artigo 24
1. O benefício mencionado no Artigo 22 será concedido no decorrer da
contingência, mas sua duração poderá ser limitada:
(a) quando as categorias estabelecidas de assalariados estiverem seguradas, a
13 semanas no decorrer de um período de 12 meses, ou
(b) quando todos os residentes segurados cujos recursos, durante a
contingência, não excedam os limites estabelecidos, a 26 semanas no decorrer de um
período de 12 meses.
2. Quando a legislação nacional estabelecer que a duração do benefício deverá
variar com a extensão do período de contribuição e/ou do benefício previamente recebido
durante um período definido, as disposições da alínea (a) do parágrafo 1 serão
consideradas cumpridas se a duração média do benefício for de pelo menos 13 semanas
no decorrer de um período de 12 meses.
3. O benefício não precisará ser pago nos primeiros sete dias nos casos de
suspensão de salário, contando-se dias de desemprego antes e depois de emprego
temporário que não tenha durado mais que um período definido como parte do mesmo
caso de suspensão de salário.
4. No caso de trabalhadores sazonais, a duração do benefício e o período de
carência poderão ser adaptados às suas condições de emprego.
PARTE V.
BENEFÍCIO DE VELHICE
Artigo 25
Todo Membro para o qual esta Parte da Convenção estiver em vigor garantirá
aos segurados a concessão do benefício de velhice, conforme os próximos artigos desta
Parte.
Artigo 26
1. A contingência coberta será a da sobrevivência a uma idade estabelecida.
2. A idade definida não deverá exceder aos sessenta e cinco anos. No entanto,
uma idade mais avançada poderá ser estabelecida pela autoridade competente, levando
em conta a capacidade de trabalho das pessoas idosas no país em questão.
3. A legislação nacional poderá suspender o benefício se o segurado exercer
qualquer atividade remunerada ou que o benefício, no caso de segurado contribuinte,
poderá ser reduzido quando o salário do segurado exceder uma determinada quantia e, se
não for contribuinte, poderá ser reduzido caso o salário do beneficiário ou outros recursos,
ou ambos, excedam uma quantia estabelecida.
Artigo 27
Os segurados compreenderão:
(a) categorias estabelecidas de assalariados, que constituam pelo menos 50 por
cento do total de trabalhadores; ou
(b) categorias estabelecidas da população economicamente ativa, que
constituam pelo menos 20 por cento do total de residentes; ou
(c) todos os residentes cujos recursos durante a contingência não excedam os
limites estabelecidos, de acordo com as disposições do Artigo 67; ou
(d) quando estiver em vigor uma declaração feita em virtude do Artigo 3,
categorias estabelecidas de trabalhadores, que constituam pelo menos 50 por cento do
total de trabalhadores em empresas industriais que empregam 20 pessoas ou mais.
Artigo 28
O benefício será um pagamento periódico calculado:
(a) quando categorias estabelecidas de assalariados ou categorias estabelecidas
da população economicamente ativa estiverem seguradas, de acordo com as disposições
do Artigo 65 ou do Artigo 66;
(b) quando todos os residentes segurados cujos recursos durante a contingência
não excedam os limites estabelecidos, de acordo com as disposições do Artigo 67.
Artigo 29
1. O benefício mencionado no Artigo 28 deverá, em uma contingência coberta,
ser garantido pelo menos:
(a) às pessoas seguradas que tenham cumprido, antes da contingência, de
acordo com regras estabelecidas, um período de carência de 30 anos de contribuição ou
tempo de serviço, ou 20 anos de residência; ou
(b) Quando, em princípio, todas as pessoas economicamente ativas estiverem
seguradas, a uma pessoa segurada que tenha cumprido um período de carência
estabelecido de contribuição e em cujo nome tenha sido recolhida, durante o período ativo
de sua vida, a média anual de contribuições estabelecidas que tenham sido recolhidas.
2. Quando o benefício mencionado no parágrafo 1 estiver condicionado a um
período mínimo de contribuição ou tempo de serviço, será garantido pelo menos um
benefício reduzido :
(a) a uma pessoa segurada que tenha cumprido, antes da contingência, de
acordo com regras estabelecidas, um período de carência de 15 anos de contribuição ou
tempo de serviço; ou
(b) quando, em princípio, todas as pessoas economicamente ativas estiverem
seguradas, e à pessoa segurada que, antes da contingência, tenha cumprido um período de
contribuição estabelecido e em cujo nome tenha sido recolhida, durante o período ativo de
sua vida, a metade da média anual de contribuições estabelecidas, de acordo com a alínea
b do parágrafo 1 do presente Artigo.
3. As disposições do parágrafo 1 do presente Artigo serão consideradas
cumpridas quando, pelo menos à pessoa que tenha cumprido, de acordo com regras
estabelecidas, dez anos de contribuição ou de tempo de serviço, ou cinco anos de
residência, seja garantido um benefício, calculado em conformidade com a Parte XI, porém,
de acordo com um percentual inferior em dez unidades ao indicado para o beneficiário
padrão no quadro anexo da mencionada parte.
4. Poderá efetuar-se uma redução proporcional do percentual indicado no
quadro anexo à Parte V quando o período de carência exigido para a concessão do
benefício correspondente ao percentual reduzido for superior a dez anos de contribuição,
ou de tempo de serviço, porém, não inferior a trinta anos de contribuição, ou de tempo
de serviço. Quando o mencionado período de carência for superior a quinze anos de
contribuição, ou tempo de serviço, será concedido um benefício reduzido, de acordo com
o parágrafo 2 do presente Artigo.
5. Quando o benefício mencionado nos parágrafos 1, 3 ou 4 do presente Artigo
estiver condicionado a um período mínimo de contribuição ou tempo de serviço, um
benefício reduzido será devido sob condições estabelecidas a um segurado que, apenas por
motivo de idade avançada quando da aplicação das disposições desta Parte em vigor, não
tiver cumprido as condições mencionadas no parágrafo 2 do presente Artigo, a menos que
um benefício em conformidade com as disposições dos parágrafos 1, 3 ou 4 do presente
Artigo seja garantido a tal pessoa com uma idade acima da normal.
Artigo 30
Os benefícios mencionados nos Artigos 28 e 29 serão concedidos no decorrer
da contingência.
PARTE VI.
BENEFÍCIO DE AFASTAMENTO POR ACIDENTE DE TRABALHO
Artigo 31
Todo Membro para o qual esta Parte da Convenção estiver em vigor garantirá
aos segurados o afastamento por acidente de trabalho, conforme os próximos artigos
desta Parte.
Artigo 32
As contingências seguradas compreenderão o que segue, quando devido a
acidente ou a doença ocupacional resultante do trabalho:
(a) uma doença mórbida;
(b) incapacidade para trabalho, resultante de tal doença e envolvendo
suspensão de salário, conforme definido pela legislação nacional;
(c) perda total ou parcial em excesso da capacidade trabalho com probabilidade
de se tornar permanente, ou perda correspondente de determinada faculdade; e
(d) perda dos meios de subsistência sofrida pela viúva ou filhos em decorrência
do falecimento do responsável pela família; no caso de viúvas, o direito ao beneficio pode
estar condicionado ao fato de se presumir, conforme legislação nacional, que ela seja
incapaz de se auto-sustentar.
Artigo 33
Os segurados compreenderão:
(a) categorias estabelecidas de assalariados, que constituam pelo menos 50 por
cento do total de trabalhadores e, para benefício de morte do responsável, também seus
cônjuges e filhos; ou
(b) quando estiver em vigor uma declaração feita em virtude do Artigo 3,
categorias estabelecidas de trabalhadores, que constituam pelo menos 50 por cento do
total de trabalhadores em empresas industriais que empregam 20 pessoas ou mais, e, para
benefício de morte do responsável, também seus cônjuges e filhos.
Artigo 34
1. Em relação a uma doença mórbida, o benefício será serviços médicos, como
especificado nos parágrafos 2 e 3 do presente Artigo.
2. O serviços médicos compreenderá:
(a) o tratamento geral e o especializado, a pacientes hospitalizados ou não,
inclusive visita domiciliar;
(b) assistência odontológica;
(c) assistência domiciliar ou hospitalar, ou em qualquer outra instituição médica
por enfermeiras;
(d) a recuperação em hospitais, centros de convalescença, sanatórios ou outras
instituições médicas;
(e) material médico, odontológico, farmacêutico ou outros materiais cirúrgicos,
inclusive próteses e sua manutenção, e óculos; e
(f) assistência fornecida por Membros de outras profissões reconhecidas
legalmente como relacionadas à área médica, sob a supervisão de um médico ou
odontólogo.
3. quando estiver em vigor uma declaração feita em virtude do Artigo 3, o
serviços médicos compreenderá pelo menos:
(a) serviços médicos geral, incluindo visitas domiciliares;
(b) tratamento por especialistas, oferecido em hospitais para pacientes
hospitalizados ou não, e tratamento especializado de acordo com a disponibilidade fora de
hospitais;
(c) produtos farmacêuticos essenciais, conforme prescritos por um médico ou
outro profissional qualificado; e
(d) hospitalização, quando necessário.
4. O serviços médicos, conforme os parágrafos anteriores, terá como objetivo
manter, restabelecer ou melhorar a saúde do segurado e sua capacidade de trabalho,
assim como de cuidar das suas necessidades pessoais.
Artigo 35
1. As instituições ou departamentos do Governo responsáveis pelo serviços
médicos deverão cooperar, quando for oportuno, com os serviços de reabilitação
profissional, a fim de readaptar pessoas portadoras de necessidades especiais ao trabalho.
2. A legislação nacional poderá autorizar tais instituições ou departamentos a
garantir o fornecimento de reabilitação profissional a pessoas portadoras de necessidades
especiais.