ACÓRDÃO Nº 1812/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1812/2026 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pelo(a)
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Frederico
Goncalves Vidigal, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos
Convênio de registro Siafi 909343/2020 (peça 4), firmado entre o Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional e município de Rialma/GO, que tem por objeto "aquisição
de uma motoniveladora."
Considerando a análise promovida pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial - AudTCE (peça 50) e o parecer do Ministério Público que se
manifestou de acordo com a análise e conclusões da referida unidade especializada (peça 53);
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 169, inciso VI, e 212 do
Regimento Interno do TCU e art. 5º da Instrução Normativa-TCU 98/2024, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, em determinar o arquivamento do seguinte processo,
sem análise de mérito, ante a ausência de pressupostos de constituição e de
desenvolvimento válido e regular, devendo ser dada ciência desta deliberação ao
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e ao responsável, destacando que
a aludida decisão pode ser acessada por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-024.485/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Frederico Goncalves Vidigal (793.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Rialma - GO.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.