ACÓRDÃO Nº 1684/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1684/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.478/2022-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome.
3.2. Responsáveis: Marcos Jose da Silva (388.***.***-72); Município de Abreu
e Lima - PE (08.637.373/0001-80).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Abreu e Lima - PE.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial
instaurada pelo então Ministério da Cidadania em desfavor de Marcos José da Silva e do
Município de Abreu e Lima/PE, em razão da não comprovação da regular aplicação de
parte dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) no
exercício de 2015 e do desvio de finalidade de outra parte dos recursos,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revéis Marcos José da Silva e o Município de Abreu e Lima/PE,
para todos os efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º,
da Lei 8.443/1992;
9.2. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, com fundamento no
art. 201, § 1º, e no art. 202, § 3º, do Regimento Interno do TCU, para que o Município
de Abreu e Lima/PE comprove, perante este Tribunal, o recolhimento aos cofres do Fundo
Nacional de Assistência Social (FNAS) das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente a partir das respectivas datas de ocorrência até o efetivo recolhimento,
sem a incidência de juros de mora:
. .Data de ocorrência .Valor original (R$)
. .23/04/2015 .250,00
. .24/04/2015 .2.340,65
. .04/05/2015 .4.891,50
. .02/06/2015 .1.024,00
. .20/10/2015 .336,00
. .22/12/2015 .374,50
9.3. informar ao Município de Abreu e Lima/PE que a liquidação tempestiva do
débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que as contas da
municipalidade sejam julgadas regulares com ressalva, conferindo-lhe quitação, ao passo
que a ausência dessa liquidação acarretará o julgamento pela irregularidade das contas,
com a imputação do débito atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora;
9.4. julgar irregulares as contas de Marcos José da Silva, com fundamento nos
arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III, alíneas "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23,
inciso III, da mesma Lei, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas,
com a fixação do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovar,
perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento
da dívida aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), atualizada
monetariamente e acrescida dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas até a data do recolhimento:
. .Data de ocorrência .Valor original (R$) .Data de ocorrência .Valor original (R$)
. .20/01/2015 .444,84 .20/08/2015 .3.524,02
. .28/01/2015 .5.705,60 .28/08/2015 .10.219,21
. .20/02/2015 .2.245,80 .09/09/2015 .18,40
. .24/02/2015 .946,00 .18/09/2015 .3.524,02
. .25/02/2015 .6.577,22 .30/09/2015 .9.505,27
. .18/03/2015 .2.185,56 .07/10/2015 .713,94
. .25/03/2015 .6.321,15 .19/10/2015 .18,40
. .01/04/2015 .461,00 .20/10/2015 .3.524,02
. .16/04/2015 .2.211,88 .30/10/2015 .10.219,21
. .24/04/2015 .7.157,28 .04/11/2015 .18,40
. .30/04/2015 .240,75 .20/11/2015 .3.524,02
. .27/05/2015 .7.192,13 .30/11/2015 .8.567,32
. .30/06/2015 .7.197,61 .03/12/2015 .18,40
. .30/07/2015 .6.423,67 .30/12/2015 .7.875,40
. .19/08/2015 .4.209,92 . .
9.5. aplicar a Marcos José da Silva a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 (quinze)
dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro
Nacional, atualizada monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo
recolhimento, se for paga após o vencimento;
9.6. autorizar, desde logo, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art.
217 do Regimento Interno do TCU, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis)
prestações mensais e sucessivas, caso requerido pelo responsável, esclarecendo-se que a
falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor (art. 217, § 2º, do Regimento Interno do TCU), sem prejuízo de que incidam
sobre cada prestação os encargos legais devidos;
9.7. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, nos termos do art.
28, inciso II, da Lei 8.443/1992, caso não atendidas as notificações;
9.8. dar ciência desta decisão à Procuradoria da República no Estado de
Pernambuco, ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome e aos responsáveis.
10. Ata n° 11/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1684-
11/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Bruno Dantas (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.