ACÓRDÃO Nº 1803/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1803/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do
Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, em ordenar o registro dos atos constantes do processo
a seguir relacionado e adotar as medidas elencadas no item 1.7.
1. Processo TC-003.672/2026-3 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Doracy Nascimento da Cunha (301.***.***-68); Esli Freitas
da Costa (318.***.***-00); Maria Bernadete Tavares Pina (767.***.***-72); Nilcea
Guimaraes Alves (677.***.***-78).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Para o ato 59755/2025 - Inicial - Evandro Mauricio da Cunha: o benefício
pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Segundo
Sargento, como na ocasião da análise por este Tribunal;
1.7.2. Para o ato 61561/2025 - Inicial - Clovis Rufino da Costa: o benefício
pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Segundo
Tenente, como na ocasião da análise por este Tribunal;
1.7.3. Para o ato 59730/2025 - Inicial - Odail Chagas Alves: o benefício
pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Segundo
Tenente, como na ocasião da análise por este Tribunal; e
1.7.4. Para o ato 59243/2025 - Inicial - Jose Raimundo de Goes Pina: o
benefício pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de
Segundo Tenente, como na ocasião da análise por este Tribunal.