PORTARIA Nº 247, DE 16 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 247, DE 16 DE ABRIL DE 2026
Institui o Sistema de Integridade do Ministério dos Transportes, no âmbito da administração direta e das entidades vinculadas, e dá outras
providências.
O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista, no âmbito das
competências do Ministério dos Transportes, o disposto no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, no Decreto nº 11.360, de 1º de janeiro de 2023, no Decreto nº 11.529, de 16
de maio de 2023, e nas Portarias MT nº 1.166, nº 1.167 e nº 1.168, de 5 de dezembro de 2023, e com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.002951/2026-
39, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Instituir o Sistema de Integridade do Ministério dos Transportes, com a finalidade de organizar, integrar e orientar, de forma sistêmica, a atuação institucional na promoção
da integridade pública, compreendendo, como eixos estruturantes, integridade, transparência e acesso à informação e ética, com especial atenção à governança das contratações públicas
e à gestão contratual, sem prejuízo de outros temas correlatos.
Art. 2º O Sistema de Integridade aplica-se:
I - à administração direta do Ministério dos Transportes; e
II - às entidades vinculadas ao Ministério dos Transportes (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT
e Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.) no âmbito de sua participação no arranjo interinstitucional previsto nesta Portaria.
Art. 3º O Sistema observará:
I - a Política e as Instâncias de Governança do Ministério dos Transportes, instituídas pela Portaria nº 1.166, de 5 de dezembro de 2023;
II - o Programa de Integridade do Ministério dos Transportes, instituído pela Portaria nº 1.167, de 5 de dezembro de 2023;
III - a Rede de Integridade e Transparência dos Transportes, instituída pela Portaria nº 1.168, de 5 de dezembro de 2023;
IV - a Política de Transparência e Acesso à Informação da Administração Pública Federal no âmbito do Ministério, regulamentada no Ministério dos Transportes pela Portaria nº
58, de 19 de janeiro de 2024; e
V - as normas de ética aplicáveis ao Ministério.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE INTEGRIDADE
Art. 4º O Sistema de Integridade do Ministério dos Transportes será dirigido, em nível superior, pelo Ministro de Estado dos Transportes, com apoio:
I - da Secretaria-Executiva, no nível estratégico;
II - do Comitê de Gestão de Riscos, Transparência, Controle e Integridade (CRTCI), no nível tático; e
III - da Assessoria Especial de Controle Interno (AECI), no nível operacional, na condição de unidade setorial do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação da
Administração Pública Federal (Sitai), no âmbito do Ministério dos Transportes.
Parágrafo único. A Assessoria Especial de Controle Interno (AECI) exercerá as atribuições previstas no Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, observado o disposto na Portaria
nº 1.167, de 5 de dezembro de 2023.
Art. 5º O Comitê Ministerial de Governança (CMG/MT) constitui a instância máxima colegiada de governança do Ministério dos Transportes e, no que couber, deliberará sobre
diretrizes estratégicas transversais relacionadas ao Sistema, observado o disposto na Portaria nº 1.166, de 5 de dezembro de 2023.
Art. 6º As instâncias de governança e as unidades envolvidas atuarão de forma integrada, com vistas ao direcionamento e ao monitoramento das ações relacionadas aos eixos
estruturantes, observado o disposto na Portaria nº 1.166, de 5 de dezembro de 2023.
CAPÍTULO III
DOS EIXOS ESTRUTURANTES E DA NÃO SOBREPOSIÇÃO NORMATIVA
Art. 7º O Sistema de Integridade organiza-se nos seguintes eixos estruturantes:
I - integridade, compreendendo o Programa de Integridade, o Plano de Integridade e instrumentos correlatos;
II - transparência e acesso à informação, incluindo transparência ativa e passiva e o acesso à informação; e
III - ética, compreendendo a atuação relacionada ao Sistema de Gestão da Ética e aos instrumentos internos pertinentes.
Parágrafo único. Sem prejuízo dos eixos estruturantes previstos no caput, o Sistema de Integridade deverá conferir especial atenção à governança das contratações públicas e
à gestão contratual, em razão de sua relevância estratégica.
Art. 8º Esta Portaria tem natureza de instrumento de governança, voltado à coordenação e à articulação institucional do Sistema de Integridade, sem instituir procedimentos
operacionais próprios.
§ 1º O Sistema não cria, altera ou substitui normas e procedimentos específicos vigentes, observando-se, em especial:
I - a Portaria nº 58, de 19 de janeiro de 2024, quanto à transparência e ao acesso à informação; e
II - os atos próprios da Comissão de Ética do Ministério dos Transportes, inclusive seu regimento interno.
§ 2º Havendo divergência entre esta Portaria e ato normativo específico aplicável ao tema, prevalecerá o ato específico, preservadas as competências legais e regimentais de cada
unidade e instância.
CAPÍTULO IV
DA REDE DE INTEGRIDADE E TRANSPARÊNCIA DOS TRANSPORTES
Art. 9º A Rede de Integridade e Transparência dos Transportes (RITT) constitui arranjo de atuação colaborativa entre o Ministério dos Transportes e suas entidades vinculadas,
com vistas à promoção de medidas interinstitucionais relacionadas à integridade e à transparência, nos termos da Portaria nº 1.168, de 5 de dezembro de 2023.
Art. 10. A Rede de Integridade e Transparência dos Transportes (RITT) será coordenada, no âmbito do Ministério dos Transportes, pelo Comitê de Gestão de Riscos, Transparência,
Controle e Integridade (CRTCI) e operacionalizada por Câmaras Técnicas temáticas, na forma do ato instituidor.
Art. 11. A participação das entidades vinculadas na Rede de Integridade e Transparência dos Transportes (RITT) observará as estruturas internas responsáveis por integridade e
transparência, na forma da Portaria nº 1.168, de 5 de dezembro de 2023.
CAPÍTULO V
DOS INSTRUMENTOS DO SISTEMA E DOS ANEXOS
Art. 12. Integram esta Portaria, como partes indissociáveis:
I - anexo I - Sistema de Integridade do Ministério dos Transportes;
II - anexo II - Matriz de Papéis e Responsabilidades;
III - anexo III - Rol Normativo Essencial; e
IV - anexo IV - Diretrizes Mínimas para Elaboração do Relatório do Sistema de Integridade.
Art. 13. O detalhamento de procedimentos, fluxos e instrumentos complementares relativos aos eixos estruturantes e aos temas transversais de que trata esta Portaria será
estabelecido em atos específicos, quando cabível, observado o disposto na Portaria nº 58, de 19 de janeiro de 2024, no que se refere à transparência e ao acesso à informação.
CAPÍTULO VI
DO RELATÓRIO ANUAL DE DESEMPENHO DO SISTEMA DE INTEGRIDADE
Art. 14. O Ministério dos Transportes publicará, anualmente, o Relatório do Sistema de Integridade, com o objetivo de:
I - consolidar os principais resultados e entregas institucionais relacionados aos eixos estruturantes do Sistema;
II - aferir avanços, ganhos de eficiência e evolução da governança em integridade; e
III - conferir transparência às ações desenvolvidas pelo Ministério e por suas entidades vinculadas.
§ 1º O relatório abrangerá, de forma consolidada, as informações do Ministério dos Transportes e de suas entidades vinculadas - Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes (DNIT), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A.
§ 2º O relatório será publicado até o quinto dia útil do mês de fevereiro do exercício subsequente ao período de referência.
§ 3º Compete à Assessoria Especial de Controle Interno (AECI), na condição de unidade setorial do Sistema de Integridade, Transparência e Acesso à Informação (Sitai), consolidar
as informações recebidas e elaborar o Relatório do Sistema de Integridade, em conformidade com as atribuições previstas no Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023.
§ 4º O primeiro Relatório do Sistema de Integridade contemplará, de forma excepcional, as realizações do período de 2023 a 2025 e deverá ser publicado no prazo de até
sessenta dias contado da data de publicação desta Portaria.
§ 5º Para elaboração do primeiro relatório, as Câmaras Técnicas da Rede de Integridade e Transparência dos Transportes (RITT), por meio de seus coordenadores, deverão coletar
as informações relativas ao respectivo eixo temático e encaminhá-las à Assessoria Especial de Controle Interno (AECI) no prazo de até 45 dias contado da data de publicação desta Portaria,
observando o conteúdo mínimo e a estrutura definidos no Anexo IV desta Portaria.
Art. 15. As entidades vinculadas de que trata o art. 14 desta Portaria, por meio das Câmaras Técnicas da Rede de Integridade e Transparência dos Transportes (RITT), nos termos
da Portaria nº 1.168, de 5 de dezembro de 2023, deverão encaminhar à Assessoria Especial de Controle Interno (AECI), até o último dia útil de dezembro de cada exercício, as informações
relativas às realizações do respectivo ano.
§ 1º Os coordenadores de cada Câmara Técnica serão responsáveis pela coleta, validação e consolidação preliminar das informações relacionadas ao respectivo eixo temático,
junto ao Ministério dos Transportes e às entidades vinculadas.
§ 2º As informações deverão ser encaminhadas à Assessoria Especial de Controle Interno (AECI) conforme a estrutura e os campos definidos no Anexo IV desta Portaria.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Os Anexos desta Portaria poderão ser alterados por ato específico do Secretário-Executivo, quando necessário, observadas as normas aplicáveis.
Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO