ACÓRDÃO Nº 1714/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1714/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 007.405/2025-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Esporte (02.961.362/0001-74).
3.2. Responsável: Prefeitura Municipal de Belford Roxo - RJ (39.485.438/0001-42).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Belford Roxo - RJ.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Esporte, em desfavor do Município de Belford Roxo/RJ, em
razão da não devolução de saldo remanescente do Convênio 813773/2014;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o Município de Belford Roxo/RJ, para todos os efeitos,
com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992, dando-se prosseguimento ao
processo;
9.2. fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, com fundamento no
art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, §§ 3º, 4º e 5º, do Regimento
Interno do TCU, para que o Município de Belford Roxo - RJ efetue e comprove, perante
este Tribunal, o pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do
débito, aos cofres do Tesouro Nacional:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .6/4/2023 .3.400.051,62
9.3. dar ciência ao Município de Belford Roxo - RJ de que a liquidação
tempestiva do débito, atualizado monetariamente, saneará o processo e permitirá que
as contas sejam julgadas regulares com ressalva, ao passo que a ausência dessa
liquidação levará ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de
débito e acréscimo de juros de mora; e
9.4. encaminhar cópia desta deliberação ao Ministério do Esporte e ao
Município de Belford Roxo - RJ.
10. Ata n° 11/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1714-11/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.