RESOLUÇÃO CMN Nº 5.292, DE 16 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO CMN Nº 5.292, DE 16 DE ABRIL DE 2026
Estabelece as condições, os encargos financeiros, os
prazos e as demais normas regulamentadoras das
linhas de financiamento de que trata a Medida
Provisória nº 1.345, de 24 de março de 2026.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de
dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão
extraordinária realizada em 16 de abril de 2026, tendo em vista as disposições do art. 4º,
caput, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e do art. 3º, § 5º, da Medida
Provisória nº 1.345, de 24 de março de 2026, resolveu:
Art. 1º As linhas de financiamento com a finalidade de apoiar as pessoas
jurídicas autorizadas pela Medida Provisória nº 1.345, de 24 de março de 2026, utilizando
fontes de recursos definidas no art. 3º, § 1º, da referida Medida Provisória, serão
concedidas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES ou por
instituições financeiras por ele habilitadas, que assumirão os riscos das operações, incluído
o risco de crédito, consistindo em financiamento a:
I - capital de giro, quando se tratar de operações com mutuário que tenha
renda anual ou Receita Operacional Bruta - ROB superior a R$300.000.000,00 (trezentos
milhões de reais);
II - capital de giro, quando se tratar de operações com mutuário que tenha
renda anual ou ROB de até R$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais);
III - capital de giro destinado à produção para exportação, independentemente
do porte do mutuário;
IV - aquisição de bens de capital; e
V - investimentos para a ampliação da capacidade produtiva ou o adensamento
da cadeia de produção, para adaptação de atividade produtiva e em inovação tecnológica
ou adaptação de produtos, serviços e processos.
Parágrafo único. As condições financeiras estabelecidas nesta Resolução
aplicam-se inclusive quando os recursos a que se refere o art. 3º da Medida Provisória nº
1.345, de 24 de março de 2026, para a disponibilização das linhas de financiamento de que
trata esta Resolução forem combinados com recursos do BNDES para a concessão das
referidas linhas de financiamento, observado o disposto no art. 3º, caput, inciso IV.
Art. 2º De acordo com ato conjunto do Ministro de Estado do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços e do Ministro de Estado da Fazenda acerca dos critérios de
elegibilidade para os destinatários das medidas de apoio previstas na Medida Provisória nº
1.345, de 24 de março de 2026, terão acesso às linhas de financiamento a que se refere
o art. 1º desta Resolução as pessoas jurídicas elencadas no art. 2º, caput, incisos I a III, da
Portaria Interministerial MDIC/MF nº 171, de 13 de abril de 2026.
§ 1º As pessoas jurídicas de que trata o art. 2º, caput, incisos I e III, da Portaria
Interministerial MDIC/MF nº 171, de 13 de abril de 2026, poderão acessar financiamentos
destinados às finalidades de que trata o art. 1º, caput, incisos I a V, desta Resolução, e as
pessoas jurídicas de que trata o art. 2º, caput, inciso II, da Portaria Interministerial
MDIC/MF nº 171, de 13 de abril de 2026, poderão acessar financiamentos destinados às
finalidades de que trata o art. 1º, caput, incisos IV e V, desta Resolução.
§ 2º As pessoas jurídicas de que trata o art. 2º, caput, incisos I e III, da Portaria
Interministerial MDIC/MF nº 171, de 13 de abril de 2026, poderão acessar financiamentos
destinados às finalidades de que trata o art. 1º, caput, inciso III, desta Resolução desde que
sejam produtoras e exportadoras.
Art. 3º Aplicam-se as seguintes condições às linhas de financiamento de que
trata o art. 1º:
I - encargos financeiros aos mutuários, a título de remuneração das instituições
financeiras:
a) do BNDES:
1. nas operações diretas: até 5% a.a. (cinco por cento ao ano); e
2. nas operações indiretas: até 1,5% a.a. (um inteiro e cinco décimos por cento
ao ano); e
b) da instituição financeira habilitada pelo BNDES, nas operações indiretas: até
5% a.a. (cinco por cento ao ano);
II - encargos financeiros aos mutuários, a título de remuneração das fontes,
pela média ponderada das seguintes taxas, conforme proporção definida no inciso IV:
a) a título de remuneração da fonte de recursos de que trata o art. 3º, § 1º, da
Medida Provisória nº 1.345, de 24 de março de 2026:
1. para a finalidade de que trata o art. 1º, caput, inciso I: 5% a.a. (cinco por
cento ao ano);
2. para a finalidade de que trata o art. 1º, caput, inciso II: 2% a.a. (dois por
cento ao ano);
3. para a finalidade de que trata o art. 1º, caput, inciso III: 2% a.a. (dois por
cento ao ano);
4. para a finalidade de que trata o art. 1º, caput, inciso IV: 8% a.a. (oito por
cento ao ano); e
5. para a finalidade de que trata o art. 1º, caput, inciso V: 6,5% a.a. (seis
inteiros e cinco décimos por cento ao ano); e
b) para cobertura de custo financeiro dos recursos do BNDES de que trata o
inciso IV, alínea "a", item 2, aplicam-se as condições financeiras vigentes para os recursos
do BNDES, conforme sua regulamentação específica;
III - prazo de reembolso:
a) até cinco anos, incluídos até doze meses de carência de principal, para fins
do art. 1º, caput, incisos I a IV; e
b) até vinte anos, incluídos até quarenta e oito meses de carência de principal,
para fins do art. 1º, caput, inciso V;
IV - composição das fontes de recursos dos financiamentos:
a) para as finalidades de que trata o art. 1º, caput, incisos I a III:
1. 50% (cinquenta por cento) provenientes dos recursos de que trata o art. 3º,
§ 1º, da Medida Provisória nº 1.345, de 24 de março de 2026, observado o disposto no §
4º desse artigo; e
2. 50% (cinquenta por cento) provenientes de recursos do BNDES; e
b) para a finalidade de que trata o art. 1º, caput, incisos IV e V: 100% (cem por
cento) provenientes dos recursos de que trata o art. 3º, § 1º, da Medida Provisória nº
1.345, de 24 de março de 2026, observado o disposto no § 4º desse artigo; e
V - risco da operação: do BNDES, quando operar diretamente, ou da instituição
financeira por ele habilitada nas operações indiretas, permanecendo o BNDES, em ambos
os casos, responsável, perante a fonte de recursos de que trata o art. 3º, § 1º, da Medida
Provisória nº 1.345, de 24 de março de 2026, pelo pagamento de principal e da
remuneração de que trata o inciso II, alínea "a".
§ 1º As taxas de juros dos contratos de financiamento serão calculadas
mediante a conversão em fatores dos encargos previstos nos incisos I e II do caput,
conforme aplicável, e sua posterior multiplicação.
§ 2º O BNDES e as instituições financeiras por ele habilitadas poderão cobrar
dos mutuários, além dos encargos financeiros previstos no inciso I do caput, outros
encargos ou comissões, usualmente praticados em suas operações, especialmente em
razão da solicitação de anuência no âmbito das operações contratadas, conforme previsão
em suas respectivas políticas operacionais, e encargo por reserva de crédito, conforme
previsão contratual, observadas as hipóteses de incidência e os valores divulgados em suas
respectivas páginas oficiais na internet.
§ 3º Os encargos financeiros de que trata este artigo não podem ser
capitalizados durante o período de carência.
Art. 4º As condições previstas nesta Resolução aplicam-se aos pedidos de
financiamento protocolados no BNDES até 31 de dezembro de 2026.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
IZABELA MOREIRA CORREA
Presidente
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