ACÓRDÃO Nº 1814/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1814/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de embargos de declaração opostos por Compass
Estratégia Serviços Ltda. em face do Acórdão 1353/2026-TCU-1ª Câmara, por meio do qual
esta Corte conheceu a representação, por ela formulada, e a julgou parcialmente
procedente;
Considerando que o reconhecimento do representante como parte é situação
excepcional e depende do pedido de ingresso nos autos como interessado e da
demonstração de comprovada razão para intervir no processo (Acórdão 6.348/2017-TCU-
Segunda Câmara; e Acórdãos 1.251/2017, 1.667/2017, 1.955/2017, 455/2019 e
1.769/2022, todos do Plenário);
Considerando a ausência do pedido para ingresso nos autos;
Considerando que cabe ao interessado demonstrar a sua razão legítima de
intervir no processo, nos termos do art. 282 do Regimento Interno/TCU;
Considerando que o representante, ora embargante, não foi admitido como
parte interessada no processo, tampouco da análise de suas razões se verifica o
respectivo direito, sendo, portanto, patente a sua ilegitimidade de opor embargos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c art. 143, inciso V,
alínea "f", do Regimento Interno, em não conhecer dos embargos de declaração, e em
remeter cópia deste acórdão à Compass Estratégia Serviços Ltda.
1. Processo TC-003.054/2026-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Embargante: Compass Estratégia Serviços Ltda. (29.571.855/0001-54).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
de Pernambuco.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.7. Representação legal: Reno Marinho de Macedo Souza (8741/OAB-RN),
representando Compass Estratégia Serviços Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.