DECRETO Nº 12.937, DE 16 DE ABRIL DE 2026

DECRETO Nº 12.937, DE 16 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a Medalha Marechal Falconieri e altera
o Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956,
que regula o uso das condecorações nos uniformes
militares.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da
Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a Medalha Marechal Falconieri, destinada a
condecorar militares, civis e organizações militares que prestem ou tenham prestado
relevantes serviços às atividades de logística do Exército Brasileiro.
Parágrafo único. A Medalha Marechal Falconieri poderá ser concedida a
personalidades civis e a militares das Forças Armadas, das Forças Auxiliares e das nações
amigas, observado o disposto no caput.
Art. 2º A Medalha Marechal Falconieri será concedida por ato do Comandante
do Exército.
Parágrafo único. O Comandante do Exército editará os atos complementares
necessários à implementação do disposto neste Decreto.
Art. 3º O Decreto nº 40.556, de 17 de dezembro de 1956, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 2º .................................................................................................................
.........................................................................................................................................
e) ...........................................................................................................................
..........................................................................................................................................
- Medalha Tributo à Força Expedicionária Brasileira;
- Medalha do Serviço Militar; e
- Medalha Marechal Falconieri;
................................................................................................................................" (NR)
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
José Múcio Monteiro Filho