PORTARIA MJSP Nº 1.199, DE 15 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MJSP Nº 1.199, DE 15 DE ABRIL DE 2026
Institui o Sistema Integrado de Coordenação,
Comunicação, Comando e Controle de Segurança
Pública e Defesa Social - SIC4, no âmbito do Sistema
Único de Segurança Pública - Susp.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em
vista o disposto na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e no Decreto nº 11.348, de 1º de
janeiro de 2023, e o que consta do Processo nº 08020.007377/2026-49, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Sistema Integrado de Coordenação, Comunicação,
Comando e Controle de Segurança Pública e Defesa Social - SIC4, com a finalidade de promover
a atuação conjunta, coordenada e integrada dos órgãos e das instituições de segurança pública
e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito do
Sistema Único de Segurança Pública - Susp.