ACÓRDÃO Nº 1800/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1800/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do
Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, em ordenar o registro dos atos constantes do processo
a seguir relacionado e adotar as medidas elencadas no item 1.7.
1. Processo TC-003.576/2026-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Cecilia Kesia dos Santos Brito (076.***.***-26); Giselle
Venerino Souza da Cunha (052.***.***-10); Maria Helena Antunes Martins (964.631.980-
72); Mariana Cardozo Alves da Costa Franco (094.***.***-66); Michelle Venerino Souza da
Cunha (055.***.***-33); Tatiana Venerino da Cunha Nascimento (105.***.***-42); Vanessa
da Silva Diogo (095.***.***-13); Yveline Bancillon Vasconcelos Hardman (164.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Para o ato 24221/2025 - Reversão - Vitor Hugo Diogo: o benefício
pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Segundo
Sargento, como na ocasião da análise por este Tribunal;
1.7.2. Para o ato 29229/2025 - Inicial - Paulo Lemos Martins: o benefício
pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Segundo
Tenente, como na ocasião da análise por este Tribunal;
1.7.3. Para o ato 34942/2025 - Reversão - Alberto Hardman Vasconcelos: a. O
benefício pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de
Capitão de Fragata, como na ocasião da análise por este Tribunal;
1.7.4. Para o ato 29556/2025 - Inicial - Gilberto Cardozo da Costa: o benefício
pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Capitão de
Mar e Guerra, como na ocasião da análise por este Tribunal; e
1.7.5. Para o ato 35113/2025 - Reversão - Jorge Ferreira da Cunha: o benefício
pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Segundo
Tenente, como na ocasião da análise por este Tribunal.