ACÓRDÃO Nº 1715/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1715/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.938/2025-1.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Associação Empresarial de Bombinhas (04.803.923/0001-
32); Francisco Celimar de Aguiar Maciel (004.***.***-68- falecido).
4. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em desfavor da Associação
Empresarial de Bombinhas e do respectivo dirigente, à época dos fatos, Sr. Franciso
Celimar de Aguiar Maciel, em razão de não comprovação do regular emprego dos
recursos federais transferidos por força do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT 54/2010;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel a Associação Empresarial de Bombinhas, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas da Associação Empresarial de Bombinhas,
condenando-a ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de quinze
dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias ao
Fundo de Amparo ao Trabalhador, nos termos dos arts. 1º, inciso I, e 16, inciso III,
alíneas "b" e 'c", 19 e 23, inciso III, alínea "a" da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 202, § 6º,
214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .5/4/2011 .55.917,00 .Débito
. .10/10/2011 .74.556,00 .Débito
. .16/1/2013 .31.574,70 .Crédito
9.3. aplicar à Associação Empresarial de Bombinhas multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.5. encaminhar cópia da presente deliberação, bem como do relatório e
voto que a fundamentam à Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina, para
ajuizamento das ações que entender cabíveis, nos termos do art. 16, inciso III, alíneas
"b" e "c", §§ 2º e 3º, da Lei 8.443/1992, ao Ministério do Trabalho e Emprego e à
Associação Empresarial de Bombinhas.
10. Ata n° 11/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1715-11/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.