PORTARIA GM/MMA Nº 1.659, DE 16 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA GM/MMA Nº 1.659, DE 16 DE ABRIL DE 2026
Institui Grupo de Trabalho para o Plano de Ação do
Programa Federal de Ações Afirmativas do Ministério
do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, SUBSTITUTA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição,
tendo em vista o disposto no Decreto nº 11.785, de 20 de novembro de 2023, e o que consta
do Processo Administrativo nº 02000.000649/2026-01, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho do Programa Federal de Ações
Afirmativas - GT-PFAA.
Parágrafo único. O GT-PFAA tem por objetivo coordenar a elaboração do Plano de
Ação de que trata o Decreto nº 11.785, de 20 de novembro de 2023, para implementação no
âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Art. 2º São atribuições do GT-PFAA:
I - realizar oficinas internas sobre a implementação do Programa Federal de Ações
Afirmativas - PFAA no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
II - auxiliar as áreas finalísticas, de suporte e de governança do Ministério na
identificação e proposição de ações afirmativas a serem implementadas nas políticas públicas e
serviços prestados pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
III - coletar e consolidar as propostas de ações afirmativas elaboradas pelas áreas;
e
IV - elaborar o documento denominado Plano de Ação do Programa Federal de
Ações Afirmativas do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, conforme modelo
referencial instituído pelo Ministério da Igualdade Racial.
Art. 3º O GT-PFAA será composto por representantes das seguintes unidades:
I - um representante da Assessoria de Participação Social e Diversidade, que
exercerá a Coordenação-Geral do GT-PFAA;
II - um representante da Secretaria-Executiva;
III - um representante da Assessoria Especial de Controle Interno;
IV - um representante do Departamento de Planejamento e Gestão Estratégica;
V - dois representantes da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;
VI - um representante da Coordenação de Governança e Projetos Especiais do
Serviço Florestal Brasileiro - SFB; e
VII - um representante da Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração
do SFB.
§ 1º Cada representante do GT-PFAA terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos.
§ 2º Os dirigentes máximos das unidades que compõem o GT-PFAA indicarão os
seus representantes e respectivos suplentes, que serão designados em ato da Ministra de
Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
§ 3º A Secretaria-Executiva prestará apoio técnico e administrativo ao GT-PFAA.
§ 4º O Coordenador do GT-PFAA poderá convidar especialistas e técnicos do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e de outros órgãos e entidades públicas e
privadas para participar das reuniões, sem direito a voto, quando da pauta constar tema
relacionado às suas áreas de atuação.
§ 5º As secretarias finalísticas deverão submeter à Coordenação-Geral do GT-PFAA
o nome de dois servidores que serão pontos focais da área no processo de elaboração do Plano
de Ação.
Art. 4º As reuniões ordinárias serão realizadas preferencialmente por meio de
videoconferência.
§ 1º As convocações das reuniões ordinárias e extraordinárias serão realizadas por
correio eletrônico, com antecedência mínima de três dias úteis.
§ 2º O quórum de reunião será de maioria absoluta de seus membros.
Art. 5º O GT-PFAA terá o prazo de noventa dias para apresentar a proposta de
Plano de Ação do Programa Federal de Ações Afirmativas do Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima, a contar da data de publicação desta Portaria.
Parágrafo único. O GT-PFAA será automaticamente extinto após a apresentação do
documento de que trata o caput.
Art. 6º A participação no GT-PFAA será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANNA FLÁVIA DE SENNA FRANCO
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Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA NACIONAL DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO
E TRANSFORMAÇÃO MINERAL
DESPACHO
FASE DE REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE LAVRA
Outorga de Concessão de Lavra. (Cód. 4.00)
48403.831043/2013-56 - PORTARIA SNGM/MME Nº 821 - AMG Brasil S. A.,
concessão para lavrar Minério de Estanho, Minério de Lítio, Minério de Nióbio e Minério
de Tântalo, nos Municípios de Conceição da Barra de Minas, Nazareno e São Tiago, Estado
de Minas Gerais, numa área de 432,43 hectares.
48403.831494/2017-17 - PORTARIA SNGM/MME Nº 822 - Agropecuária São
Joaquim & Santana Ltda, concessão para lavrar Água Mineral, no Município de São
Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais, numa área de 16,49 hectares.
48054.831175/2022-86 - PORTARIA SNGM/MME Nº 823 - Herculano Mineração
Ltda, concessão para lavrar Minério de Ferro, no Município de Itabirito, Estado de Minas
Gerais, numa área de 7,66 hectares.
48059.850502/2022-59 - PORTARIA SNGM/MME Nº 824 - Potência Indústria e
Comércio de Água Natural e Serviços Ltda, concessão para lavrar Água Mineral, no
Município de Marituba, Estado do Pará, numa área de 9,89 hectares.
48407.871823/2013-07 - PORTARIA SNGM/MME Nº 825 - Companhia Baiana de
Pesquisa Mineral - CBPM, concessão para lavrar Minério de Ouro, no Município de
Cansanção, Estado da Bahia, numa área de 630,86 hectares.
Os processos permanecerão nesta Secretaria durante o prazo recursal, para
vista e cópias.
ANA PAULA LIMA VIEIRA BITTENCOURT
Secretária