ACÓRDÃO Nº 1699/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1699/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 001.551/2025-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Pensão Militar)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Angela Maria Neves e Figueiredo (024.***.***-08).
3.2. Recorrente: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha
(00.394.502/0410-96).
4. Unidade jurisdicionada: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de pedido de reexame
interposto pelo Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha contra o Acórdão
7.519/2025-TCU-Primeira Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com
fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 285 e 286 do Regimento Interno,
em:
9.1. conhecer e dar provimento ao pedido de reexame para reformar o
Acórdão 7.519/2025-TCU-Primeira Câmara, tornando-o insubsistente;
9.2. ordenar o registro do ato de pensão militar instituído por Rui de Teofilo
e Figueiredo em favor de Angela Maria Neves e Figueiredo;
9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à interessada.
10. Ata n° 11/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1699-
11/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Bruno Dantas (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.