INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 723, DE 16 DE ABRIL DE 2026 Atualiza o Anexo II (Códigos dos Recursos Obrigatórios - MCR 6-2) do Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural (MCR). O O Chefe do Departamento de Regulação, Supervisão e Controle das Operações do Crédito Rural e do Proagro (Derop), no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23, inciso I, alínea "a", do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, divulgado por meio da Resolução BCB nº 340, de 21 de setembro de 2023, e o art. 4º da Circular nº 3.801, de 7 de julho de 2016, e tendo em vista as disposições do item 11 da Seção 1 do Capítulo 6 do Manual de Crédito Rural (MCR), resolve : Art. 1º O Anexo II (Códigos dos Recursos Obrigatórios - MCR 6-2) do Documento 6 (Demonstrativo das Exigibilidades e das Aplicações de Crédito Rural) do Manual de Crédito Rural (MCR), passa a vigorar com a seguintes alteração para as posições informadas a partir de abril de 2026. "2.1.10.20-4 Subexigibilidade Pronaf - Própria. Esse código é preenchido automaticamente pelo Sisex e indica o valor equivalente a 30% (trinta por cento) do montante registrado no código 2.1.10.00-8. A Resolução CMN nº 5.290, de 26/3/2026, alterou o percentual da subexigibilidade Pronaf dos recursos obrigatórios de 35% para 14,35% de 1º de abril a 30 de junho de 2026. O percentual médio ponderado do período de cumprimento 2025/2026 de 30,00% corresponde a 191 dias úteis em 35% e 61 dias úteis em 14,35%." (NR) Parágrafo Único. O MCR - Documento 6 será disponibilizado no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, na página de consulta ao MCR, disponível no endereço eletrônico www3.bcb.gov.br/mcr. Art. 2º Esta Instrução Normativa BCB entra em vigor na data de sua publicação. CLAUDIO FILGUEIRAS PACHECO MOREIRA Ministério Público da União MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 3ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO PAUTA DA 89ª SESSÃO ORDINÁRIA A SER REALIZADA EM 23 DE ABRIL DE 2026 Hora: 14:00h Local: Sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho - SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, Edifício CNC, 16º Andar, Asa Norte, Brasília, DF. 1ª Parte - Expediente. a) - Comunicados e Assuntos Gerais: 1 - Coordenador(a) da CCR. 2 - Membros da CCR. 2ª Parte - Ordem do Dia. I - Feitos com Pedido de Vista Processo IC-003218.2023.10.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): ENAP - ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. II - Recursos administrativos Processo IC-000761.2023.15.002/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MPF - PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM CARAGUATATUBA, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE ILHABELA, INQUIRIDO(A): PAULO STANICH NETO, NOTICIANTE: SOB SIGILO (SÃO JOSÉ DOS CAMPOS) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-006608.2025.01.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ANTONIO PINHEIRO DE OLIVEIRA FILHO, NOTICIADO(A): CONDOMINIO RESIDENCIAL PROFESSOR HENRIQUE COSTA, NOTICIADO(A): IDEAL CONSULTORIA E GESTAO CONDOMINIAL LTDA, NOTICIANTE: MARILZA CHAGAS DA COSTA, NOTICIADO(A): ROMANO E LAMEIRAO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-001030.2025.02.005/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO (SECRETARIA DE SAÚDE), NOTICIANTE: VAGNER DA SILVA TIBURTINO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo PP-000004.2025.05.002/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DAMIÃO MONTEIRO DA CRUZ, INVESTIGADO(A): SOCIALIZA EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE MANUTENCAO LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-001919.2025.12.000/0 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIADO(A): SCPAR PORTO DE IMBITUBA S.A., NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-002606.2026.02.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): HAINAN BOJING TECHNOLOGY CO., LTDA, NOTICIANTE: MÁRCIO RASMUSSEN NAHAS, NOTICIANTE: VALESKA CRISTINA DE BARTOLO NAHAS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000301.2026.02.003/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: JACKSON DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SANTOS - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo PA-TAC-000057.2016.13.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: POLO ATIVO: SOB SIGILO, POLO ATIVO: SOB SIGILO, POLO ATIVO: SOB SIGILO, POLO PASSIVO: INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA - IMIP, POLO ATIVO: JOSANE DO NASCIMENTO TAVARES, POLO PASSIVO: MARILENE SEVERINO ARTHUR, POLO PASSIVO: MINISTERIO DA SAUDE, POLO PASSIVO: MINISTERIO DA SAUDE - CONSELHO DISTRITAL DE SAÚDE INDÍGENA POTIGUARA - PB (CONDISI POTIGUARA), POLO PASSIVO: NATANAEL BENEDITO DA SILVA, POLO PASSIVO: ROBSON CASSIANO SOARES - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo IC-000945.2024.02.003/0 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: INQUIRIDO(A): DEEP LOGÍSTICA DEDICADA E PORTUÁRIA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000407.2025.03.007/1 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: BEMISA HOLDING S.A., NOTICIADO(A): ENGEPLAN SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo PP-000160.2025.03.010/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): ADALBERTO RIBEIRO LOPES, INVESTIGADO(A): ALISSON DE ASSIS CARVALHO, INVESTIGADO(A): MUNICIPIO DE CAMPO BELO (SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO), NOTICIANTE: THIAGO RESENDE COSTA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo PP-002408.2025.12.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: CAMILA WATERKEMPER, INVESTIGADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo PP-007141.2025.15.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO, INVESTIGADO(A): RADIANCE MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-008847.2025.15.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): UNICAMP - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-004508.2026.02.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREMESP, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo IC-001130.2023.12.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DIEGO RIBEIRO DA SILVA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA - MPSC, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo IC-000248.2024.01.003/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): E. M. CUSTÓDIO SIQUEIRA (MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO)., NOTICIANTE: TALITA NASCIMENTO DOS SANTOS - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo IC-003615.2024.09.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS, INQUIRIDO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO JOSE DOS PINHAIS, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo IC-000446.2024.12.002/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DANIEL CLASEN, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE GRAVATAL - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo IC-001120.2025.01.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: AURELIO BARBOSA LEAL JUNIOR, INQUIRIDO(A): FUNDACAO OSWALDO CRUZ - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo IC-003462.2025.02.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO SA, NOTICIANTE: PAULO CÉSAR MERLO VIANA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-005366.2025.04.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): AELBRA EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOTICIANTE: SINDICATO DOS PROFESSORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-005382.2025.04.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): BANRISUL SOLUCOES EM PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO, NOTICIADO(A): INTEREFIKA PROMOTORA DE VENDAS LTDA., NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-003077.2025.06.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMARAGIBE, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo IC-000315.2025.10.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CAMARAS MUNICIPAIS - ABRACAM, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000509.2025.16.001/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TRF 1ª- JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO MARANHAO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-001133.2026.01.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, NOTICIADO(A): HUAWEI DO BRASIL TELECOMUNICAÇÕES LTDA, NOTICIADO(A): RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. (ANTIGA: RH INTERNACIONAL LTDA.), NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): VALE S.A. (COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD) - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000273.2026.02.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): AT & SANTOS CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA (AT&S CONSULTORIA E SERVIÇOS), NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CREMESP, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MADINI ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000011.2026.04.005/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): HOSPITAL SANTA CASA DE CARIDADE DE URUGUAIANA , NOTICIANTE: LUIS FERNANDO PERES DOS SANTOS, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE URUGUAIANA, NOTICIANTE: STELLA LUZARDO ALVES - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000211.2026.07.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DADOS PROTEGIDOS - LGPD, NOTICIADO(A): SECRETARIA DA EDUCACAO - EEFM BENI CARVALHO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000086.2026.09.007/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): FRIOVEL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000235.2026.11.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MANAUS - AM, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS - SINTEAM - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000142.2026.15.003/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000156.2026.15.003/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo IC-005435.2023.01.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: LUCIANA FERREIRA LIMA, NOTICIANTE: SIGILOSO, INQUIRIDO(A): UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) HUPE HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo PP-000339.2025.01.001/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEEDUC), NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-001344.2025.02.003/8 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): OGMO - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO DE OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DO PORTO ORGANIZADO DE SANTOS, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS ESTIVADORES DE SANTOS, SÃO VICENTE, GUARUJÁ E CUBATÃO- SINDESTIVA, NOTICIADO(A): SOPESP - SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo PP-001526.2025.12.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE PALHOÇA , NOTICIANTE: PATRICIA SCHROEDER - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo IC-006518.2025.15.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (CAMPINAS), INQUIRIDO(A): CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO DA REGIAO DO CIRCUITO DAS AGUAS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000286.2026.02.003/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANDERSON MARCOS PEREIRA LOPES, NOTICIADO(A): ESTADO DE SÃO PAULO FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO EDUCATIVO AO ADOLESCENTE FUNDAÇÃO CASA, NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO CENTRO ATENDIMENTO SOCIO EDUCACIONAL ADOLESCENTE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-000161.2026.03.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SANTA LUZIA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE) UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO - UPAS, NOTICIANTE: SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000801.2026.10.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: EDERSON AUGUSTO ZANETTI, NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva. III - Declínios de atribuições Processo NF-001188.2025.03.001/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDEDA REDE DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA DAMACRORREGIÃO DO TRIÂNGULO DO NORTE - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000090.2026.01.003/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): Município de Itaocara, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000410.2026.02.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEDUC, NOTICIANTE: LUIZ ALBERTO LEITE GOMES - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-002948.2026.02.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (ONDH), NOTICIADO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE (GABINETE DO SECRETÁRIO) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000125.2026.03.010/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO)) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo NF-000076.2026.04.008/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FELIZ, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE VALE REAL (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Processo PP-004219.2025.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE CONGONHAL (CEMEI PROFESSORA VITA ALVES DE LIMA) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000637.2025.03.003/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENÚNCIA SIGILOSA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DE MINAS - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000652.2025.03.003/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENÚNCIA SIGILOSA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-003590.2026.02.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEDUC, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000313.2026.04.006/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GARIBALDI, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE GARIBALDI - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000072.2026.06.002/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO(A), NOTICIADO(A): FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE CARUARU, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE CARUARU - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000037.2026.09.003/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CAMBÉ, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-000508.2026.17.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SERRA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo IC-000168.2016.15.006/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL, NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE MONTE ALTO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-000719.2025.11.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. Processo NF-004158.2025.06.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000877.2025.15.002/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PTMSJC, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE TAUBATÉ, NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE TAUBATE - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-002137.2025.22.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA - FMS, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO ESTADO DO PIAUÍ - SINTTEAR-PI - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000028.2026.01.008/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: INSTITUTO MOV RIO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SEROPEDICA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-000155.2026.15.008/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO SANTA DULCE, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE JACUPIRANGA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Processo NF-001452.2025.01.004/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-005511.2025.03.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE RAPOSOS, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-006079.2025.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-006389.2025.03.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SABARÁ, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva. Processo PP-003551.2025.09.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE COLOMBO, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-003943.2025.09.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): RETIFICADORA LAPEANA LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-000405.2025.14.001/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MONTREAL MOTEL LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva. Processo NF-003176.2025.20.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: IDENTIDADES SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CAPELA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo IC-000351.2026.02.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO), INQUIRIDO(A): SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE (HOSPITAL INFANTIL CÂNDIDO FONTOURA) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000067.2026.03.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo PP-000029.2026.03.003/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA, INVESTIGADO(A): MUNICIPIO DE SANTANA DA VARGEM (SECRETARIA DE SAÚDE) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Processo NF-000142.2026.12.000/9 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIANTE: ASSOCIAÇÃO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS DE ITAJAÍ - ATACI, NOTICIADO(A): SUPERINTENDÊNCIA DO PORTO DE ITAJAI - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva. IV - Demais Procedimentos para análise revisional PRT 1ª Região-RJ - IC-001415.2018.01.000/9, IC-000217.2022.01.006/0, IC- 005250.2024.01.000/0, IC-005373.2024.01.000/7, IC-000008.2024.01.004/4, IC- 000210.2025.01.000/8, IC-001012.2025.01.000/0, PP-005402.2025.01.000/6, PP- 005577.2025.01.000/5, NF-001432.2025.01.004/5, IC-000319.2025.01.006/9, NF- 000149.2026.01.000/1, NF-000523.2026.01.000/1, NF-000544.2026.01.000/2, NF- 001514.2026.01.000/0, NF-000191.2026.01.001/8, NF-000042.2026.01.003/0, NF- 000280.2026.01.004/5, NF-000096.2026.01.008/9, NF-000115.2026.01.008/1, NF- 000119.2026.01.008/7, IC-000689.2019.01.005/0, IC-000393.2021.01.000/2, IC- 000504.2023.01.000/5, IC-002513.2023.01.000/7, IC-002563.2023.01.000/9, IC- 003690.2023.01.000/7, IC-005285.2023.01.000/5, IC-000491.2023.01.005/8, IC- 004534.2024.01.000/3, IC-004555.2024.01.000/1, IC-004929.2024.01.000/3, IC- 004947.2024.01.000/5, IC-000053.2024.01.007/5, IC-004275.2025.01.000/4, NF- 005014.2025.01.000/4, NF-006622.2025.01.000/1, NF-001053.2025.01.006/0, IC- 000456.2025.01.008/9, PP-000235.2026.01.000/7, NF-001141.2026.01.000/3, NF- 001315.2026.01.000/0, NF-000183.2026.01.001/3, NF-000255.2026.01.001/2, NF- 000095.2026.01.002/0, NF-000284.2026.01.005/1, NF-000312.2026.01.005/6, NF- 000073.2026.01.007/9, NF-000052.2026.01.008/7, NF-000061.2026.01.008/8, IC- 001966.2020.01.000/0, IC-002681.2021.01.000/4, IC-000253.2021.01.005/0, IC- 001424.2023.01.000/3, IC-005085.2023.01.000/0, IC-000189.2023.01.002/4, IC- 000239.2023.01.007/0, IC-002324.2024.01.000/6, IC-000976.2024.01.006/0, IC- 001197.2025.01.000/6, PP-001387.2025.01.000/4, NF-000389.2025.01.003/7, IC- 000437.2025.01.003/6, IC-000010.2025.01.004/9, NF-001232.2025.01.004/0, PP- 000468.2025.01.006/7, NF-001120.2025.01.006/2, NF-000573.2025.01.008/2, NF- 000290.2026.01.000/9, NF-000601.2026.01.000/2, NF-000876.2026.01.000/1, NF- 000927.2026.01.000/0, NF-000953.2026.01.000/6, NF-000026.2026.01.001/9, NF- 000119.2026.01.002/1, NF-000042.2026.01.004/1, IC-000600.2018.01.000/8, IC- 000325.2022.01.000/7, IC-003147.2022.01.000/5, IC-000749.2022.01.004/3, IC- 000173.2022.01.005/9, IC-002499.2023.01.000/3, IC-000111.2024.01.000/3, IC- 005128.2024.01.000/8, IC-000253.2024.01.003/6, IC-001888.2025.01.000/6, PP- 004539.2025.01.000/2, PP-005228.2025.01.000/7, IC-005655.2025.01.000/9, PP- 006583.2025.01.000/8, PP-000175.2025.01.003/8, NF-001194.2025.01.004/2, NF- 001293.2025.01.004/4, IC-000419.2025.01.007/8, NF-000071.2026.01.001/3, NF- 000228.2026.01.001/0, NF-000049.2026.01.002/9, NF-000134.2026.01.003/5, NF- 000143.2026.01.003/6, NF-000131.2026.01.004/7, NF-000212.2026.01.005/8, NF- 000273.2026.01.005/8, NF-000076.2026.01.007/0, NF-000001.2026.01.008/7, NF- 000045.2026.01.008/0 - PRT 2ª Região-SP - IC-006084.2022.02.000/2, IC- 000236.2022.02.002/6, IC-003700.2023.02.000/8, IC-001337.2024.02.000/1, IC- 006816.2024.02.000/0, IC-007727.2024.02.000/3, IC-008317.2024.02.000/6, IC- 009706.2024.02.000/1, IC-010264.2024.02.000/3, IC-001572.2024.02.002/0, IC- 000523.2024.02.005/2, IC-001507.2025.02.000/9, PP-009956.2025.02.000/0, NF- 013925.2025.02.000/3, NF-014311.2025.02.000/9, NF-014399.2025.02.000/9, NF- 014534.2025.02.000/6, PP-001423.2025.02.001/0, IC-000200.2025.02.002/4, NF- 001892.2025.02.002/7, IC-000532.2025.02.003/4, NF-001368.2025.02.003/2, NF- 001665.2026.02.000/5, NF-001678.2026.02.000/8, NF-002024.2026.02.000/9, NF- 002424.2026.02.000/8, NF-002444.2026.02.000/0, NF-002453.2026.02.000/1, NF- 003309.2026.02.000/3, NF-003705.2026.02.000/0, NF-003915.2026.02.000/1, NF- 004204.2026.02.000/7, NF-000088.2026.02.001/5, NF-000209.2026.02.001/3, NF- 000424.2026.02.001/2, NF-000493.2026.02.001/7, NF-000204.2026.02.003/3, NF- 000215.2026.02.003/7, NF-000287.2026.02.003/0, NF-000303.2026.02.003/5, NF- 000306.2026.02.003/4, NF-000314.2026.02.003/9, NF-000336.2026.02.003/6, NF- 000128.2026.02.004/6, NF-000193.2026.02.004/5, NF-000419.2026.02.005/0, IC- 009274.2023.02.000/7, IC-009766.2024.02.000/0, IC-000801.2024.02.002/7, IC- 000399.2024.02.003/3, IC-000510.2024.02.003/4, IC-001050.2024.02.003/9, IC- 001953.2025.02.000/8, IC-003287.2025.02.000/4, IC-004723.2025.02.000/9, IC- 004911.2025.02.000/6, IC-008209.2025.02.000/5, PP-010071.2025.02.000/3, PP- 010917.2025.02.000/5, PP-011715.2025.02.000/0, PP-013265.2025.02.000/0, PP- 013973.2025.02.000/1, PP-014008.2025.02.000/6, IC-014064.2025.02.000/0, IC- 001122.2025.02.001/3, NF-001853.2025.02.002/7, IC-000692.2025.02.003/6, IC-
INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 723, DE 16 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 133. Órgão: Banco Central do Brasil — ÁREA DE REGULAÇÃO. Todos os atos de 17/04/2026