ACÓRDÃO Nº 1796/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1796/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do
Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, em ordenar o registro dos atos constantes do processo
a seguir relacionado, e adotar as medidas elencadas no item 1.7.
1. Processo TC-003.462/2026-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Augusta Fernandes (036.***.***-72); Denise Monteiro de
Lucena (135.***.***-00); Lilian Christine Azevedo de Carvalho (831.***.***-00); Monica
Correia do Nascimento (005.***.***-37); Monica Guimaraes Eichler (316.***.***-20);
Patricia Guimaraes Eichler (462.***.***-53); Raquel Correia Nascimento (913.***.***-87);
Shirley Guedes Pereira (144.***.***-04); Simone Pereira Nascimento (917.***.***-44).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Para o ato de Pensão militar de Jose Roberto Eichler, informar ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sra. Monica Guimaraes Eichler acumula benefício
de pensão do RPPS (Comando do Exército) com benefício previdência do Regime Geral de
Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019;
1.7.2. Determinar à Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do Exército
que, tendo em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s) do(s)
beneficiário(s) do ato 44973/2019, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os proventos de
pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao posto/graduação de 3º
Sargento, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-TCU.