RESOLUÇÃO Nº 16, DE 16 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 16, DE 16 DE ABRIL DE 2026
Concede a Renovação da Autorização para Operação
Permanente (AOP), pelo prazo de 30 (trinta) meses,
para a Unidade de Concentração de Urânio - URA,
situada no Município de Caetité, Estado do Bahia, de
responsabilidade da Indústrias Nucleares do Brasil
S.A (INB)
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 15, inciso IX, do Decreto nº
11.142, de 21 de julho de 2022, e o que consta nos autos do Processo nº
48100.001713/2025-55, resolve:
Art. 1º Conceder a renovação da Autorização para Operação Permanente (AOP)
da Unidade de Concentração de Urânio -URA, pelo prazo de 30 (trinta) meses, dentro das
seguintes condições:
I - a produção nominal da URA está limitada a 400 t/ano de concentrado de
urânio, em equivalente de U3O8, na forma química de Diuranato de Amônio, proveniente
de lavra a céu aberto;