ACÓRDÃO Nº 1823/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1823/2026 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos que tratam de concessão de aposentadoria
em que se analisa pedido de prorrogação de prazo pelo Tribunal Regional do Trabalho da
1ª Região/RJ (peça 15).
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do
art. 143, V, 'e' do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade técnica, (peça 16),
ACORDAM, por unanimidade, em prorrogar por mais 30 (trinta) dias, a contar desta
decisão, os prazos fixados para cumprimento das determinações constantes do acórdão
1052/2026-1ª Câmara.
1. Processo TC-001.588/2026-5 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Ana Paula Porciuncula de Souza (967.***.***-00).
1.2. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.