ACÓRDÃO Nº 1748/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1748/2026 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, inciso
I e II e §§ 1º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "b", e 202, incisos I
e II e §§ 1º, 3º e 8º, do Regimento Interno do TCU (RITCU), em adotar as medidas a
seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
a) rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelo Município de
Barbalha/CE, dando-se prosseguimento ao processo;
b) fixar novo e improrrogável prazo ao Município de Barbalha/CE, nos termos
do art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992, bem como do art. 202, §§ 2º e 3º, do
Regimento Interno do TCU, para que recolha, à conta bancária específica criada
exclusivamente com propósito de gerir os recursos do precatório do Fundef no
Município, os valores atualizados monetariamente, calculados a partir das datas
discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em
vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .15/9/2017 .8.415.847,64
. .29/9/2017 .445.590,54
dar ciência ao Município de Barbalha/CE de que o recolhimento tempestivo
das quantias acimas indicadas, atualizadas monetariamente, sanará o processo em
relação ao ente público e implicará o julgamento de suas contas pela regularidade com
ressalva, bem como que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao julgamento
pela irregularidade das contas, com imputação de débito, a ser atualizado
monetariamente e acrescido de juros moratórios.
1. Processo TC-005.253/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Argemiro Sampaio Neto (891.***.***-53); Prefeitura
Municipal de Barbalha - CE (06.740.278/0001-81).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Barbalha - CE.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Alanna Castelo Branco Alencar (6854/OAB-CE),
representando Guilherme Sampaio Saraiva.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.