ACÓRDÃO Nº 1819/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1819/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de pedido de reexame interposto pela Cooperativa de
Trabalho Tropical Parquet - Cooperparquet (peça 42) contra o Acórdão 7.133/2025-TCU-
Primeira Câmara (peça 28), prolatado em representação com pedido de cautelar,
formulada pela recorrente sobre possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico
90033/2025 da Fundação Universidade Federal do Acre (Ufac), para contratação de
serviços de limpeza, conservação e jardinagem, mediante o qual esta Corte conheceu da
representação para considerá-la parcialmente procedente, em razão da identificação de
contradição no edital;
Considerando que o reconhecimento da representante como parte é situação
excepcional e depende, além do pedido de ingresso nos autos como interessado, da
demonstração de comprovada razão para intervir no processo;
Considerando que há pedido de habilitação da recorrente como parte
interessada nos autos, mas que a jurisprudência do Tribunal é consolidada no sentido de
que o reconhecimento do representante como parte é situação excepcional e depende,
além do pedido de ingresso nos autos como interessado, da demonstração de
comprovada razão para intervir no processo (Acórdão 6.348/2017-TCU-Segunda Câmara; e
Acórdãos 1.251/2017, 1.667/2017, 1.955/2017, 455/2019 e 1.769/2022, todos do
Plenário);
Considerando que a demonstração de razão legítima para intervir no processo
não deve ser fundamentada exclusivamente em ciência dada ao órgão jurisdicionado
acerca de situação irregular para a qual este Tribunal não determinou a adoção de
providências corretivas, circunstância que impede a aferição de sucumbência da
representante no caso concreto;
Considerando que não houve lesão a direito subjetivo próprio da
representante em face da decisão prolatada pelo Tribunal e que, por isso, não lhe assiste
legitimidade e interesse recursal, nos termos do art. 48 da Lei 8.443/1992 e artigos 146
e 282 do Regimento Interno/TCU;
Considerando a manifestação do titular da Unidade de Auditoria Especializada
em Recursos (AudRecursos) no sentido do não conhecimento do recurso;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos artigos 32, parágrafo único, e 48, parágrafo único, da Lei
8.443/1992, art. 285, caput e § 2º, e 286, parágrafo único, do Regimento Interno, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em não conhecer do pedido de reexame
interposto por Cooperativa de Trabalho Tropical Parquet - Cooperparquet (peça 42) contra
o Acórdão 7.133/2025-TCU-Primeira Câmara e, nos termos dos arts. 146 e 282 do
Regimento Interno/TCU, indeferir o pedido de ingresso da recorrente nos autos como
parte interessada.
1. Processo TC-016.869/2025-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Recorrente: Cooperativa de Trabalho Tropical Parquet - Cooperparquet
(12.922.132/0001-50).
1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação Universidade Federal do Acre.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.6. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações).
1.7. Representação legal: Ronaldo Chaves Gaudio (116213/OAB-RJ),
representando Cooperativa de Trabalho Tropical Parquet - Cooperparquet.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.