LEI Nº 15.393, DE 16 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

LEI Nº 15.393, DE 16 DE ABRIL DE 2026
Cria cargos de Desembargador, cargos de provimento
efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas
no Tribunal Regional Federal da 5ª Região; e altera a
Lei nº 9.967, de 10 de maio de 2000, para modificar o
número de membros desse Tribunal.
O V I C E - P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A, no exercício do
cargo de P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados 3 (três) cargos de Desembargador no Tribunal Regional
Federal da 5ª Região.
Art. 2º O inciso IV do caput do art. 1º da Lei nº 9.967, de 10 de maio de 2000,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º ...............................................................................................................
.......................................................................................................................................
IV - 27 (vinte e sete) Desembargadores, na 5ª Região." (NR)
Art. 3º Ficam acrescidos ao quadro de pessoal do Tribunal Regional Federal da
5ª Região os cargos de provimento efetivo, os cargos em comissão e as funções
comissionadas constantes dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região no
orçamento geral da União.
Parágrafo único. A implementação do disposto nesta Lei ocorrerá no exercício
financeiro do ano de 2026 e seguintes, em conformidade com o anexo próprio da lei
orçamentária anual e condicionada à sua expressa autorização, nos termos da respectiva
lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 5º A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169
da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e da Lei Complementar nº 200, de 30 de
agosto de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Wellington César Lima e Silva