ACÓRDÃO Nº 1797/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1797/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do
Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, em ordenar o
registro dos atos constantes do processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, e adotar as medidas elencadas no item 1.7.
1. Processo TC-003.514/2026-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Deize Tenan de Barros (506.***.***-72); Gilda Eunice Kessler
Piveta (143.***.***-68); Irma Iunes Miranda (930.***.***-00); Mara Joyce do Carmo de
Oliveira (287.***.***-00); Zani Alves Messa (352.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Para o ato de Pensão militar de Anacleto Noarte Costa Messa, dar
ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de
Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). Zani Alves Messa acumula
benefício de pensão do RPPS (Comando do Exército) com benefício previdência do Regime
Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC
103/2019.
1.7.2. Para o ato de Pensão militar de Jose Washington do Carmo, dar ciência
ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). Mara Joyce do Carmo de Oliveira acumula
benefício de pensão do RPPS (Comando do Exército) com benefício previdência do Regime
Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC
103/2019.
1.7.3. Determinar à Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do Exército
que, tendo em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s) do(s)
beneficiário(s) dos atos 148119/2021 e 31132/2024, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias,
os proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao
posto/graduação de Major e 2º Tenente, respectivamente, conforme o que preconiza do
§ 2º do art. 7º da Resolução nº 353/2023-TCU.