ACÓRDÃO Nº 1790/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1790/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do
Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, em ordenar o registro do ato constante do processo a
seguir relacionado, com a ressalva de que a parcela remuneratória irregular que consignou
no ato submetido a registro está amparada por decisão judicial transitada em julgado e
apta em sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros.
1. Processo TC-006.146/2026-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Carlos Jose Rodrigues Sobral (451.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.