ACÓRDÃO Nº 1701/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1701/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.497/2026-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VI - Representação.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Unidade Jurisdicionada: Petróleo Brasileiro S.A.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: José Davi Cavalcante Moreira (52440/OAB-DF), Luiz
Cristiano Oliveira de Andrade (165060/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo
Brasileiro S.A.; José Eduardo do Espírito Santo Franca Junior (174649/OAB-RJ),
representando KF Engenharia Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, com pedido de
medida cautelar, formulada pela empresa KF Engenharia Ltda., a respeito de possíveis
irregularidades na Oportunidade 7004515604, conduzida pela Petróleo Brasileiro S.A.
(Petrobras), cujo objeto é a prestação de serviços de auditoria dos programas de
excelência operacional da logística de exploração e produção de petróleo (E&P),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, com
fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016 e no art. 237, inciso VII, do Regimento
Interno deste Tribunal, em:
9.1. conhecer da representação e considerá-la improcedente, restando
prejudicado o pedido de medida cautelar formulado;
9.2. dar ciência desta deliberação à representante e à Petróleo Brasileiro S.A.
(Petrobras); e
9.3. arquivar os autos, nos termos do art. 169, inciso V, do Regimento Interno
do TCU.
10. Ata n° 11/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1701-
11/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Bruno Dantas (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.