ACÓRDÃO Nº 1818/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1818/2026 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação a respeito de possíveis
irregularidades e riscos ao erário e à assistência à saúde decorrentes do acordo de
cooperação técnica (ACT) celebrado entre o Ministério da Saúde e a Fundação Oswaldo
Cruz (Fiocruz), que visa à transformação do Hospital Federal da Lagoa (HFL) em unidade
materno-infantil;
Considerando que os representantes alegam, em síntese, desvio de finalidade,
ausência de estudos técnicos detalhados que justifiquem a mudança de perfil assistencial
e risco de desassistência à população atualmente atendida pelas especialidades de média
e alta complexidade da unidade;
Considerando que, conforme o exame técnico realizado pela Auditoria
Especializada em Saúde (AudSaúde), à peça 8, a proposta de reestruturação da rede
hospitalar federal no Rio de Janeiro, incluindo a transformação do HFL em unidade de
referência materno-infantil, insere-se no âmbito da discricionariedade do Ministério da
Saúde para a formulação e execução de políticas públicas de saúde;
Considerando que a AudSaúde verificou que o referido ACT estabelece
diretrizes gerais para o planejamento da transição, prevendo a elaboração de planos de
trabalho específicos e a garantia de continuidade da assistência aos pacientes já em
tratamento;
Considerando que, embora os receios dos representantes quanto à
fragmentação da assistência sejam fundados, o Ministério da Saúde tem demonstrado
esforços para mitigar riscos e que o processo de reestruturação da rede federal no Rio de
Janeiro já é objeto de fiscalização abrangente por esta Corte no âmbito do TC
008.539/2025-1;
Considerando que o processo de transição ainda está em curso e que o
Ministério da Saúde realizou, em 22/8/2025, audiência pública virtual (disponível em
https://www.youtube.com/live/L0zNzybFaqk) para apresentar resultados preliminares e
ouvir a sociedade, o que afasta, no momento, a tese de inobservância definitiva do
princípio do controle social;
Considerando que as diligências realizadas demonstraram que ainda não houve
a formalização de atos administrativos concretos que configurem o alegado desvio de
finalidade ou o dano iminente, uma vez que o processo de transição se encontra em fase
de planejamento e pactuação entre as instituições envolvidas;
Considerando que não foram confirmados até o momento os fatos apontados
pelos representantes como irregularidades passíveis de intervenção imediata desta Corte,
restando ausentes os requisitos de admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento
Interno do TCU;
Considerando a anuência do titular da 4ª Diretoria (peça 9) e do auditor-chefe
adjunto da AudSaúde (peça 10) à proposta de não conhecimento da representação e
arquivamento dos autos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 235 e 237, parágrafo
único, do Regimento Interno do TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) não conhecer da representação, por não satisfazer os requisitos de
admissibilidade;
b) encaminhar cópia desta deliberação, bem como da instrução técnica que a
fundamenta (peça 8), aos representantes e ao Ministério da Saúde; e
c) arquivar os autos, nos termos dos arts. 250, inciso I, e 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU.
1. Processo TC-015.525/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade jurisdicionada: Hospital Federal da Lagoa.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.