PORTARIA Nº 669, DE 16 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 669, DE 16 DE ABRIL DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, e
considerando o resultado do parecer proferido na 10ª Sessão Plenária do Conselho da
Comissão de Anistia, realizada no dia 22 de julho de 2025, no Requerimento de Anistia nº
2013.01.72099, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por EZEQUIEL FERREIRA LIMA FILHO,
inscrito no CPF sob o nº XXX.779.171-XX, e anular a Portaria nº 1.267, de 6 de julho de
2022, publicada no Diário Oficial da União nº 127, Seção 1, pág. 95, de 7 de julho de 2022,
para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de
desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica,
de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$
2.000,00 (dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 27/10/2006 até a data do
julgamento em 22/07/2025, perfazendo um total de R$ 487.166,67 (quatrocentos e oitenta
e sete mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), e conceder contagem
de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 21/10/1980 a 02/04/1987,
nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002.
JANINE MELLO
Processos da Sessão Plenária do dia 29/05/2026:
. .N° .REQUERIMENTO .TIPO .NOME .CONSELHEIRA (O) RELATORA (O) .MOTIVAÇÃO
. .1 .2011.01.68558 .A .Jair Valério Júnior .José Carlos Moreira da Silva Filho .Decisão judicial
. .2 .00135.205027/2024-47 .A .Panair do Brasil S/A .Márcia Elayne Berbich de Moraes . Bloco 01
. .3 .2001.01.01436 .A .Randolfo Andrade de Campos .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 02
. .4 .2001.01.01445 .R
A
.Girselda dos Santos Coimbra
Venauto de Souza Coimbra post mortem
.Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 02
. .5 .2001.01.01836 .R
A
.Cacilda Batista Tarabole
Dorival Antônio Roque post mortem
.Leonardo Kauer Zinn .Bloco 02
. .6 .2001.01.02156 .R
A
.Nisete Cardoso Lacerda
Zenith Lacerda post mortem
.Maria Emília da Silva .Bloco 02
. .7 .2001.01.02289 .A .Sebastião Pereira Filho .Prudente José Silveira Mello .Bloco 02
. .8 .2001.01.02297 .A .Antônio Romualdo Duarte .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 02
. .9 .2001.01.02756 .R
A
.Eugles Estáquio Alves Bezerril Ferreira e outra
Vicente Eustáquio Alves Ferreira post mortem
.Roberta Camineiro Baggio .Bloco 02
. .10 .2001.01.03362 .R
A
.Fátima Cristina da Silva Thome
Adilson Coelho Sant'anna post mortem
.Leonardo Kauer Zinn .Bloco 02
. .11 .2001.01.03571 .R
A
.Rita do Carmo Martins Barboza
Samoel Martins Barboza post mortem
.Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 02
. .12 .2001.01.04081 .R
A
.Elizama Silva do Nascimento
Severino Joaquim do Nascimento post mortem
.Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 02
. .13 .2001.01.04379 .R
A
.Eduvirgens Souza Melo
Antônio Purcino dos Santos post mortem
.Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 02
. .14 .2001.01.04399 .A .Ivo de Barros Porto .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 02
. .15 .2001.01.04474 .A .Marlucio Pereira Domingos .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 02
. .16 .2001.01.05006 .R
A
.Luci Brunelli Caetano
Dirceu Barbosa Caetano post mortem
.Roberta Cunha de Oliveira .Bloco 02
. .17 .2001.01.05642 .A .José Maria da Silva .Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto .Bloco 02
. .18 .2001.01.05671 .R
A
.Mara Viviane Moreira Gonçalves e outra
Valcir Ignácio Gonçalves post mortem
.Marina da Silva Steinbruch .Bloco 02
. .19 .2001.01.05723 .A .Francisco Alcides Barbosa .Maria Emília da Silva .Bloco 02
. .20 .2001.01.05008 .A .Antônio Lisboa .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 02
. .21 .2002.01.06190 .A .José Martins de Paiva .Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto .Bloco 02
. .22 .2002.01.06267 .R
A
.Terezilda de Oliveira Suzano
Dávio de Freitas Suzano post mortem
.Gabriela Barretto de Sá .Bloco 02
. .23 .2002.01.06286 .R
A
.Nilceia Gusmão da Silva e outros
Eli Luiz da Silva post mortem
.Ana Maria Lima de Oliveira .Bloco 02
. .24 .2002.01.06338 .A .Carlos Roberto Monjardim Amigo .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 02
. .25 .2002.01.06744 .A .Floriano Luiz dos Santos .Rodrigo Lentz .Bloco 02
. .26 .2002.01.06814 .A .Danillo Amaral Leal .Rodrigo Lentz .Bloco 02
. .27 .2002.01.07097 .A .Joel Siqueira .Júlia Guimarães .Bloco 02
. .28 .2002.01.08579 .R
A
.Rosalina Maria da Silva
Moacir Inucente da Silva post mortem
.Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 02
. .29 .2002.01.09091 .R
A
.Cheila Maria Dantas Bezerra Alves
Luiz Carlos Bezerra post mortem
.Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 02
. .30 .2002.01.09101 .R
A
.Gilberto Goulart de Macedo e outros
Wilson Goulart de Macedo post mortem
.Maria Emília da Silva .Bloco 02
. .31 .2002.01.09451 .A .Nunzio Carvalho de Santana .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 02
. .32 .2002.01.09530 .A .Waldemar Nunes dos Reis .Daniela Olimpio de Oliveira .Bloco 02
. .33 .2002.01.09647 .R
A
.Mary Elaine Prado dos Santos Garcia
Mauri Cardoso dos Santos post mortem
.Leonardo Kauer Zinn .Bloco 02
. .34 .2002.01.09915 .R
A
.Maria Emilia Bentes da Silva de Freitas e outros
José Cosmo Lopes de Freitas post mortem
.Roberta Cunha de Oliveira .Bloco 02
. .35 .2002.01.09944 .A .Rui Manoel Marques Ribeiro .Gabriela Barretto de Sá .Bloco 02
. .36 .2002.01.09945 .A .Jorge de Souza e Silva .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 02
. .37 .2002.01.10120 .A .Setembrino da Silva Barros .Prudente José Silveira Mello .Bloco 02
. .38 .2002.01.10393 .R
A
.Maria Dolores Rivarola de Araujo
Luiz de Araújo post mortem
.Daniela Olimpio de Oliveira .Bloco 02
. .39 .2002.01.10449 .A .Vivaldo Pereira .Isabella Arruda Pimentel .Bloco 02
. .40 .2002.01.10462 .A .Salvador Cohen .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 02
. .41 .2002.01.10501 .A .Cristovão de Oliveira Rodrigues .Prudente José Silveira Mello .Bloco 02
. .42 .2002.01.10502 .A .José Carlos Costa Gavazza de Araujo .Maria Emília da Silva .Bloco 02
. .43 .2002.01.10505 .A .José Mendes da Silva .Rodrigo Lentz .Bloco 02
. .44 . 2002.01.10520 .A .Oswald José da Silva Filho .Maria Emília da Silva .Bloco 02
. .45 .2002.01.10956 .R
A
.Maria de Jesus Marinho de Souza
José Duzimar Alves de Souza post mortem
.Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 02
. .46 .2002.01.11114 .R
A
.Wandebora Nascimento Oliveira e outros
Aguinaldo Ernestino de Oliveira post
mortem
.Marina da Silva Steinbruch .Bloco 02
. .47 .2002.01.11699 .A .João Batista Gomes .Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto .Bloco 02
. .48 .2002.01.11725 .R
A
.Edimar Gomes dos Reis
Alexandre Lucas Filho post mortem
.Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 02
. .49 .2002.01.11886 .R
A
.Maria Noemia Crespo Ramos
Alvaro Ramos Pereira post mortem
.Leonardo Kauer Zinn .Bloco 02
. .50 .2002.01.12469 .R
A
.Sandra Maria Rodrigues e outros
João Sadi Silva de Souza post mortem
.Júlia Guimarães .Bloco 02
. .51 .2002.01.12822 .R
A
.Kelly Cristina Ferreira Bernardo e outras
José Nelson Manoel Bernardo post mortem
.Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 02
. .52 .2002.01.12867 .A .Raimundo Brilhante de Oliveira .Maria Emília da Silva .Bloco 02
. .53 .2002.01.13207 .R
A
.Valmira Rosa Costa
Josias Costa post mortem
.Manoel Severino Moraes de Almeida .Bloco 02
. .54 .2002.01.13266 .A .José Maria Gonzaga dos Santos .Adriano de Bortoli .Bloco 02
. .55 .2002.01.13549 .A .Norival Roberto Ventura .José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 02
. .56 .2002.01.13641 .A .Sebastião Rodrigues de Alcântara .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 02
. .57 .2002.01.13663 .R
A
.Luiza Paulina de Souza
Doracy da Trindade Souza post mortem
.Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 02
. .58 .2002.01.13782 .A .Edgar Rabelo Freire .Gabriela Barretto de Sá .Bloco 02
. .59 .2002.01.13929 .A .Arivaldo Cosme Coelho .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 02
. .60 .2003.01.15007 .R
A
.Zuleika Octaviani de Castro
Waldemar Sabino de Castro Filho post mortem
.Maria Emília da Silva .Bloco 02
. .61 .2003.01.15219 .A .Cleber de Araújo Silva .José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 02
. .62 .2003.01.15677 .R
A
.Edilbete Albino da Silva
Joseli Dato post mortem
.Isabella Arruda Pimentel .Bloco 02
. .63 .2003.01.15685 .R
A
.Lícia Maria Soares Fonseca Dias dos Santos
Antônio Dias dos Santos post mortem
.Maria Emília da Silva .Bloco 02
. .64 .2003.01.15718 .A .Laercio Cipola .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 02
. .65 .2003.01.16383 .A .Celso da Silva Pontes post mortem .José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 02
. .66 .2003.01.16690 .R
A
.Mariza Santos Muniz
Dario Muniz post mortem
.Prudente José Silveira Mello .Bloco 02
. .67 .2003.01.17314 .R
A
.Sineida Fernandes da Costa
Carlos Armando Leal da Costa post mortem
.Prudente José Silveira Mello .Bloco 02
. .68 .2003.01.19266 .A .Agilson de Oliveira Palomino .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 02
. .69 .2003.01.20025 .R
A
.Francisca do Socorro Araujo Franco e outros
Pedro de Melo Franco post mortem
.Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 02
. .70 .2003.01.20323 .R
A
.Rosane Silva Bispo e Outros
Nicolau de Paula Bispo post mortem
.Marina da Silva Steinbruch .Bloco 02
. .71 .2003.01.23232 .R
A
.Ida Alice Escher
Ivario Escher post mortem
.Leonardo Kauer Zinn .Bloco 02
. .72 .2003.01.24024 .A .Altevir Fonseca de Oliveira .Maria Emília da Silva .Bloco 02
. .73 .2003.01.24179 .R
A
.Asinete Dias Figueira
Sérgio Dias Figueira post mortem
.Leonardo Kauer Zinn .Bloco 02
. .74 .2003.01.25152 .R
A
.Neila da Costa Bernardes Gomes
Antônio Carlos Bernardes Gomes post mortem
.Júlia Guimarães .Bloco 02
. .75 .2003.01.25675 .A .Jose da Silva Paula .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 02
. .76 .2003.01.25738 .R
A
.Maria Olga Malvezzi Pereira Lima e outros
Edjalma Paulo Pereira Lima post mortem
.Manoel Severino Moraes de Almeida .Bloco 02
. .77 .2003.01.26995 .R
A
.Gilda Ojeda Marins
Abimael Rodrigues Marins post mortem
.Leonardo Kauer Zinn, vista Vanda Davi
Fernandes de Oliveira
.Bloco 02
. .78 .2003.01.27556 .R
A
.Maria da Conceição de Azevedo Santos
Marcelo Araken Rodrigues Santos post mortem
.Marina da Silva Steinbruch .Bloco 02
. .79 .2003.01.27623 .R
A
.Deusina de Oliveira La Roque
Edilvando Alfredo Batista de La Roque post mortem
.Prudente José Silveira Mello .Bloco 02
. .80 .2003.01.30360 .A .Zurael Rodrigues de Melo .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 02
. .81 .2003.01.31113 .R
A
.Marlene Moreira Vilaça e outros
Helio Alves Nogueira post mortem
.Rita Maria de Miranda SipahI .Bloco 02
. .82 .2003.01.32154 .R
A
.Maria Lúcia do Nascimento
Vanildo do Nascimento post mortem
.Manoel Severino Moraes de Almeida .Bloco 02
. .83 .2003.01.32675 .R
A
.Adailson Pother Furtado e outros
Amaro Furtado post mortem
.Roberta Camineiro Baggio .Bloco 02
. .84 .2003.01.34039 .R
A
.Maria do Carmo Malafaia Correa
Adilson Guimarães Penalber post mortem
.Júlia Guimarães .Bloco 02
. .85 .2003.01.36598 .A .Armando Bertulino da Costa .Marina da Silva Steinbruch .Bloco 02
. .86 .2003.01.37270 .R
A
.Liana Mavignier da Costa e outros
Manoel Oliveira Barreto da Costa post mortem
.Renan Honório Quinalha .Bloco 02
. .87 .2003.01.37300 .A .Amâncio Lobato Ataíde do Nascimento .José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 02
. .88 .2004.01.40434 .R
A
.Vera Lucia Ribeiro Mattos de Freitas
Cardeque Arruda de Freitas post mortem
.Roberta Cunha de Oliveira .Bloco 02
. .89 .2004.01.40452 .R
A
.Isaltina dos Santos
Mario dos Santos post mortem
.Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 02
. .90 .2004.01.41415 .R
A
.Bernardete Fernandes Mathias
Jumberto Mathias post mortem
.Prudente José Silveira Mello .Bloco 02
. .91 .2004.01.42046 .R
A
.Keila Ferreira Lopes
Ivan Lopes post mortem
.José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 02
. .92 .2004.01.44240 .R
A
.Julia Cardoso De Oliveira Andrade e outra
Carlos Roberto De Oliveira Andrade post mortem
.Leonardo Kauer Zinn .Bloco 02
. .93 .2004.01.44255 .R
A
.Fernando José Costa Santiago e outro
José Braz Santiago Pereira de Lima post mortem
.Márcia Elayne Berbich Moraes .Bloco 02
. .94 .2004.01.44378 .R
A
.Maria do Espírito Santo Brasil
Raimundo Brasil Sobrinho post mortem
.Rodrigo Lentz .Bloco 02
. .95 .2004.01.44861 .A .Laurindo Rodrigues Filho .Rodrigo Lentz .Bloco 02
. .96 .2004.01.44889 .R
A
.Margarida Maria Leite França e outra
Geraldo Magela Lelis França post mortem
.Rodrigo Lentz .Bloco 02
. .97 .2004.01.46069 .R
A
.Neide Bueno de Freitas
Arnaldo Severo de Freitas post mortem
.Marina da Silva Steinbruch .Bloco 02
. .98 .2004.01.46082 .A .Fernando Eleutério do Couto .Marcelo Ribeiro Uchôa .Bloco 02
. .99 .2004.01.46092 .A .Pedro Paulo Rodrigues .José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 02
. .100 .2004.01.46206 .R
A
.Maria José Santana Leão e outro
Apolônio de Souza Leão post mortem
.Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 02
. .101 .2004.01.46460 .A .Aldemar Vitor Souza de Oliveira .Leonardo Kauer Zinn .Bloco 02
. .102 .2004.01.46763 .R
A
.Maria Helena Rodrigues de Castro
Edmundo Modesto Siqueira de Castro post mortem
.Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 02
. .103 .2004.01.47920 .A .Jorge Gonçalves da Silva .Roberta Camineiro Baggio .Bloco 02
. .104 .2005.01.50653 .R
A
.Simone Ribas Sampaio e outros
Ângelo de Quadros Sampaio post mortem
.Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto .Bloco 02
. .105 .2005.01.51190 .R
A
.Selma Rodrigues Braga e outra
Alberto Braga post mortem
.Manoel Severino Moraes de Almeida .Bloco 02
. .106 .2005.01.52201 .R
A
.Marcelo da Cruz Silva
Ney José da Rosa post mortem
.Ana Carolina Lima da Costa .Bloco 02
. .107 .2005.01.52208 .A .Francisco de Assis Ferreira .Gabriela Barretto de Sá .Bloco 02
R - Requerente
A - Anistiando
A - Anistiado
ANA MARIA LIMA DE OLIVEIRA
Presidenta da Comissão de Anistia