ACÓRDÃO Nº 1799/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1799/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do
Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, em ordenar o registro dos atos constantes do processo
a seguir relacionado e adotar as medidas elencadas no item 1.7.
1. Processo TC-003.557/2026-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Alcinea Machado Bittencourt (084.***.***-52); Lygia Maria
Pereira Cruz (175.***.***-53); Maria Marlene Cardoso Carvalho (077.***.***-27); Nilcea
Goncalves Braga (581.***.***-49); Rita de Cassia Nunes Silva Ritton (873.***.***-53);
Vera Lucia Alves Bonatti (301.***.***-63).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Para o ato 33314/2022 - Inicial - Jurandi de Souza Braga: o benefício
pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Segundo
Sargento, como na ocasião da análise por este Tribunal;
1.7.2. Para o ato 105830/2021 - Inicial - Sebastiao Affonso Alves: o benefício
pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de General de
Exército, como na ocasião da análise por este Tribunal;
1.7.3. Para o ato 2958/2024 - Inicial - Adelfo Concesso da Silva: o benefício
pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Capitão,
como na ocasião da análise por este Tribunal;
1.7.4. Para o ato 64577/2022 - Inicial - Leo Araujo Bittencourt: o benefício
pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de General de
Exército, como na ocasião da análise por este Tribunal.; e
1.7.5. Para o 74694/2022 - Inicial - Ismar do Carmo Carvalho: o benefício
pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Capitão,
como na ocasião da análise por este Tribunal.