DESPACHO Nº 1.299, DE 14 DE ABRIL DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 98. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 17/04/2026

DESPACHO Nº 1.299, DE 14 DE ABRIL DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.002998/2026-10, decide:
conhecer da manifestação interposta pela empresa Cassilândia Solar
Participações S.A. cadastrada sob o CNPJ: 31.738.904/0001-42, cuja denominação social
atual é Geradora Solar Cassilândia Ltda., em face dos Termos de Intimação nº 39 a 44, de
9 de maio de 2024, emitidos pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de
Energia Elétrica (SFT), para, no mérito, negar provimento, de modo a revogar as Resoluções
Autorizativas nº 7.965 a 7.970, todas de 2 de julho de 2019, em razão do descumprimento
do cronograma de implantação das usinas.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RETIFICAÇÃO
Na Resolução Autorizativa nº 16.665, de 7 de abril de 2026, constante no
Processo n° 48500.000007/2026-64, publicada no DOU, de 13 de abril de 2025, seção 1,
página 134; onde se lê: RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.665, DE 7 DE ABRIL DE 2026,
leia-se: RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.655, DE 7 DE ABRIL DE 2026, disponibilizado no
endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br.

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