ACÓRDÃO Nº 1853/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1853/2026 - TCU - 1ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos que tratam de pensão militar em que é
apreciado pedido de prorrogação de prazo pelo Comando da Aeronáutica.
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do
art. 143, V, 'e' do RI/TCU, e de acordo com o parecer da unidade técnica (peça 17),
ACORDAM, por unanimidade, em prorrogar por mais 30 (trinta) dias, a contar desta
decisão, o prazo para cumprimento da determinação constante do item 9.3.4 do acórdão
631/2026-1ª Câmara.
1. Processo TC-023.444/2025-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica; Maria do
Socorro de Albuquerque Gomes (031.***.***-00).
1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.