ACÓRDÃO Nº 1695/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1695/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.839/2026-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Gilberto Silveira da Silva (397.***.***-00).
4. Unidade Jurisdicionada: Superior Tribunal de Justiça.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato de
aposentadoria emitido pelo Superior Tribunal de Justiça em favor de Gilberto Silveira da
Silva;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com
fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, 39 e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 259 a 263 do Regimento Interno,
em:
9.1. negar registro ao ato de aposentadoria de Gilberto Silveira da Silva;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé (enunciado 106 da súmula da jurisprudência predominante do TCU);
9.3. determinar ao Superior Tribunal de Justiça que, no prazo de quinze
dias:
9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora considerado ilegal,
sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, até a emissão
de novo ato, livre das irregularidades apontadas, a ser submetido à apreciação do TCU por
meio do Sistema e-Pessoal;
9.3.2. convoque o interessado para escolher entre a percepção da vantagem
"opção" ou da parcela de quintos, suprimindo a rubrica de menor valor em caso de
omissão;
9.3.3. na hipótese de escolha pela vantagem de quintos, providencie a
conversão da fração incorporada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001 em parcela
compensatória a ser absorvida por reajustes subsequentes, observando-se que tal
absorção deve ocorrer até o limite do reajuste concedido em 1º/2/2023 (Lei
14.523/2023), e que eventual resíduo deve ser absorvido por reajustes futuros, exceto
aqueles previstos nos incisos II e III do art. 1º da referida lei;
9.3.4. na hipótese de escolha pela parcela "opção", acompanhe o desfecho da
decisão judicial proferida no Processo 1035883-44.2019.4.01.3400 e, caso sobrevenha
decisão desfavorável ao interessado, promova a exclusão da rubrica;
9.4. no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e
disponibilize comprovante da data em que o interessado tomou conhecimento deste
acórdão;
9.5. dar ciência deste acórdão à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 11/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1695-
11/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Bruno Dantas (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.