ACÓRDÃO Nº 1703/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1703/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 002.841/2026-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil.
3. Interessada: Maria Odete Mesquita Moreyra (087.***.***-04).
4. Órgão: Tribunal Superior do Trabalho.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil emitida pelo
Tribunal Superior do Trabalho.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. ordenar o registro da pensão civil instituído pelo Sr. Carlos Eduardo
Moreyra, em benefício da Sra. Maria Odete Mesquita Moreyra;
9.2. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que se faz
necessário aplicar o redutor previsto no art. 24, § 2º, da Emenda Constitucional
103/2019 nos proventos de aposentadoria da Sra. Maria Odete Mesquita Moreyra,
matrícula 95336, cabendo-lhe adotar as providências administrativas pertinentes;
9.3. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 11/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1703-
11/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).