PORTARIA GM- MPOR Nº 22, DE 13 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA GM- MPOR Nº 22, DE 13 DE ABRIL DE 2026
Disciplina a realização de provas de conceito de
soluções biométricas no âmbito do Ministério de
Portos e Aeroportos.
O MINISTRO DE ESTADO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso das atribuições
que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista
o disposto no art. 41, incisos I, III, IV, VIII e IX, da Lei 14.600, de 19 de junho de 2023 e
no art. 1º, incisos VIII e IX, do Anexo I do Decreto nº 11.354, de 1º de janeiro de 2023,
resolve:
Art. 1º Fica disciplinada a realização de provas de conceito biométrico nos
modais do Ministério de Portos e Aeroportos, com a finalidade de testar e avaliar medidas
técnicas que sirvam para ampliar a segurança e a facilitação dos processos de embarque de
passageiros nos aeroportos, portos, instalações portuárias e hidrovias, incluindo membros
de tripulação, em trajetos domésticos e internacionais, mediante o uso de tecnologias de
identificação biométrica de identidade.
Parágrafo único: Para fins de realização das porovas de conceito estabelecidas
no caput, considera-se que o tratamento dos dados pessoais e sensíveis abrangidos será
realizado conforme as hipóteses do art. 7º, III; art. 11, inciso II, alínea "b" e art. 23 da Lei
nº 13.709/2018.
Art. 2º Para os fins desta Portaria, consideram-se:
I - prova de conceito: procedimento técnico-administrativo de natureza
experimental, facultativo e temporário, realizado em ambiente controlado sob condições
especiais previamente definidas, destinado a testar e avaliar a viabilidade técnica e
operacional de determinada solução tecnológica, com a finalidade de subsidiar a tomada
de decisão administrativa, sem gerar qualquer vinculação ou obrigação de futura adoção
ou contratação;
II - solução biométrica: tecnologia que utiliza atributos biométricos para fins de
identificação; e
III - atributos biométricos: características biológicas e comportamentais
mensuráveis da pessoa natural que podem ser coletadas para reconhecimento
automatizado, tais como, mas não se limitando a palma da mão, as digitais dos dedos, a
retina ou a íris dos olhos, o formato da face.
Art. 3º As provas de conceito terão por finalidade testar e avaliar soluções
tecnológicas de identificação de atributos biométricos de passageiros para execução de
políticas públicas de segurança e facilitação da aviação civil, do transporte aquaviário e das
infraestruturas aeroportuária, portuária e hidroviária, no âmbito das competências legais
do Ministério de Portos e Aeroportos.
§ 1º As provas de conceito serão realizadas e operacionalizadas de acordo com
autorização da Secretaria-Executiva do Ministério de Portos e Aeroportos que dará ciência
ao Comitê de Segurança Digital e Segurança da Informação do Ministério dos Portos e
Aeroportos e à respectiva agência reguladora competente;
§ 2º O prazo de duração das provas de conceito será de até seis meses,
contados da data do ato de autorização em cada modal e que deverá conter, no mínimo,
as seguintes informações:
I - escopo;
II - descrição das soluções biométricas a serem testadas;
III - data de início;
IV - prazo de duração; e
V - métricas mínimas a serem utilizadas, mensuradas e informadas pelas
entidades participantes.
VI - logradouro, município e UF da realização das provas de conceito;
VII - entidades públicas e privadas envolvidas;
VIII - entidade responsável pela condução e realização das provas de
conceito;
IX - identificação pessoal dos pontos focais da entidade responsável.
Art. 4º A prova de conceito poderá ser realizada mediante ato do órgão
regulador responsável pelo modal ou a pedido dos interessados do setor, devendo, em
qualquer caso, ser requerida à Secretaria-Executiva do Ministério de Portos e
Aeroportos.
§ 1º No caso de inobservância do disposto nesta Portaria, a Secretaria-
Executiva do Ministério de Portos e Aeroportos poderá determinar o encerramento
imediato da prova de conceito.
§ 2º Ao final de cada prova de conceito, o interessado deverá elaborar relatório
com os resultados obtidos, o qual deverá ser encaminhado à Secretaria-Executiva do
Ministério de Portos e Aeroportos que dará conhecimento ao Comitê de Governança
Digital e Segurança da Informação.
Art. 5º Para fins de realização das provas de conceito, admite-se a utilização
dos seguintes dados pessoais, mas não se limitando a:
I - para passageiros do transporte aéreo:
a) nome completo do passageiro;
b) documento de identidade (CPF e Passaporte);
c) foto.
II - para passageiros do transporte aquaviário:
a) nome completo do passageiro;
b) documento de identidade (CPF e Passaporte);
c) data de nascimento do passageiro;
d) nome da empresa de cruzeiro;
e) data e hora do embarque;
f) identificação da cabine;
g) identificação do navio;
h) foto.
III - para tripulantes:
a) nome completo do tripulante;
b) CPF;
c) data de nascimento;
d) nacionalidade;
e) número de inscrição; e
f) validade da licença.
Parágrafo Único. Os dados acima especificados serão utilizados especificamente
para as seguintes finalidades:
I - identificação e validação biométrica para acesso à área restrita de aeroporto,
porto, IP4 e embarque em aeronave e em embarcações no Brasil;
II - aprimorar a segurança e facilitar o transporte aéreo, marítimo e hidroviário
no território nacional, promovendo aumento da eficiência e da velocidade dos processos
aeroportuários e portuários;
III - garantia da prevenção à fraude e da segurança do titular, nos processos de
identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos.
Art. 6º O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito das provas de
conceito com fundamento no inciso II, alínea "b", do art. 11, da Lei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018, observará as seguintes disposições:
I - será limitado às finalidades previstas nesta Portaria, sendo vedado o
tratamento para fins diversos;
II - atenderá, de forma integral, aos princípios estabelecidos no art. 6º da Lei nº
13.709, de 2018;
III - será realizado mediante a adoção de medidas técnicas aptas a proteger os
dados pessoais contra acessos não autorizados, vazamentos, incidentes de segurança ou
qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Art. 7º Os dados biométricos coletados durante a prova de conceito:
I - deverão ser armazenados de forma segura, temporária e segregada; e
II - deverão ser integralmente descartados de forma segura, irreversível e
auditável, no prazo de até sessenta dias após o término da prova de conceito.
Art. 8º Concluída a prova de conceito, a Secretaria-Executiva do Ministério de
Portos e Aeroportos deverá encaminhar relatório técnico contendo resultados, riscos,
avaliação de conformidade e recomendação quanto à eventual implementação.
Parágrafo único. Os resultados das provas de conceito não implicam obrigação
de contratação, aquisição ou adoção definitiva das soluções avaliadas pelo Ministério de
Portos e Aeroportos.
Art. 9º Casos omissos serão tratados pela Secretaria-Executiva do Ministério de
Portos e Aeroportos.
Art. 10 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TOMÉ BARRROS MONTEIRO DA FRANCA