ACÓRDÃO Nº 1712/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1712/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.258/2024-5.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Associação Brasileira para Prevenção de Acidentes
(33.637.117/0002-10); Marcelo Kós Silveira Campos (693.***.***-68).
4. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em desfavor da Associação Brasileira
para Prevenção de Acidentes e do respectivo dirigente à época, Sr. Marcelo Kós Silveira
Campos, em razão de não comprovação do regular emprego dos recursos repassados
por meio do Convênio MTE/SPPE/CODEFAT 090/2009;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. arquivar o processo em razão de prescrição intercorrente das pretensões
punitiva e ressarcitória do TCU, com fundamento nos artigos 8º e 11 da Resolução-TCU
344/2022, e
9.2. dar ciência deste Acórdão aos responsáveis e ao Ministério do Trabalho
e Emprego.
10. Ata n° 11/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
1712-11/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.