ACÓRDÃO Nº 1754/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1754/2026 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres exarados nos autos,
com fundamento nos arts. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 143, III; 234; 235
e 237, III, do Regimento Interno/TCU, e art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014,
quanto ao processo a seguir relacionado, em conhecer da representação, para, no
mérito, julgá-la improcedente, considerar prejudicado o exame da medida cautelar, por
perda de objeto, e dar ciência deste acórdão ao representante e à Administração
Regional do SESC no Distrito Federal, com posterior arquivamento dos autos, bem como
autorizar a concessão de vistas dos autos ao representante, salvo em relação às peças
sigilosas, se houver.
1. Processo TC-004.831/2026-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Administração Regional do Sesc no Distrito Federal.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Roberto Liporace Nunes da Silva (43665/OAB-DF),
representando Abic Marketing e Consultoria Promocional Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.