PORTARIA GAB/MIR Nº 202, DE 15 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA GAB/MIR Nº 202, DE 15 DE ABRIL DE 2026
Estabelece os procedimentos para concessão de diárias
e passagens em viagens nacionais e internacionais a
serviço no âmbito do Ministério da Igualdade Racial.
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, SUBSTITUTA, no uso das
atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Decreto n. 11.346, de 1º de janeiro de 2023,
resolve:
Art. 1º Ficam regulamentados, no âmbito do Ministério da Igualdade Racial, os
procedimentos relativos à concessão de diárias e à emissão de passagens em território nacional
e internacional, realizados no interesse da Administração Pública.
Art. 2º A emissão de diárias e passagens ocorrerá, exclusivamente, por meio do
Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP).
Parágrafo único. Em caso de inoperância do sistema a que se refere o caput, a
unidade gestora deverá seguir os procedimentos previstos no §4º do art. 35 desta Portaria.
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º Para fins desta Portaria, consideram-se:
I - proposto: beneficiário que realiza viagem a serviço no interesse da
Administração Pública, podendo ser:
a) servidor: pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo
e/ou cargo em comissão em exercício no Ministério da Igualdade Racial;
b) convidado: pessoa investida em cargo público em exercício em outro órgão
convidado pelo Ministério da Igualdade Racial a prestar serviços ou participar de evento;
c) colaborador eventual: toda pessoa que, sem vínculo com o Serviço Público
Federal, seja convidada a prestar colaboração de natureza técnica especializada ou participar
de evento de interesse do Ministério da Igualdade Racial, em caráter excepcional;
d) dependente: pessoa definida na legislação como dependente de servidor público
que passar a ter exercício em nova sede no interesse da Administração Pública;
e) servidor de outro poder ou esfera: servidor dos poderes legislativo ou judiciário,
servidor estadual ou municipal, empregado público, participante de comitiva e equipe de
apoio; e
f) estrangeiro e indígena.
II - solicitante de viagem: servidor formalmente designado pela autoridade
competente, no âmbito de cada unidade, responsável por realizar os procedimentos
administrativos de solicitação de afastamento, bem como cadastrar, conferir ou alterar os
dados do proposto; realizar inserção da prestação de contas do afastamento, anexar os
documentos que determinam o afastamento, que justifiquem a necessidade do deslocamento
e comprovem que a viagem aconteceu e o serviço realizado;
III - solicitante de passagem: servidor formalmente designado pela autoridade
competente, responsável por solicitar e gerenciar os procedimentos inerentes às diárias e
passagens aéreas e terrestres;
IV - proponente: autoridade responsável pela avaliação da indicação do proposto e
da pertinência da missão, efetuar a autorização administrativa e, ainda, aprovar a prestação de
contas;
V - autoridade superior: autoridade máxima do órgão, ou autoridade com
delegação de competência, observados os termos do art. 7º do Decreto Nº 10.193, de 27 de
dezembro de 2019;
VI - ordenador de despesa: autoridade investida de competência para autorizar a
emissão de empenho, pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos da União ou pela qual
esta responda;
VII - unidade gestora/demandante: unidades dos órgãos de assistência direta e
imediata ao Ministro de Estado da Igualdade Racial; unidades dos órgãos específicos singulares
e unidades do órgão colegiado deste Ministério da Igualdade Racial;
VIII - gestor setorial: responsável pela gestão do SCDP no ministério, que
acompanha os procedimentos necessários à operação do SCDP, bem como a interação com a
Gestão Central do Sistema. Orienta os demais servidores do órgão e os usuários do Sistema no
processo de concessão de diárias e/ou passagens;
IX - órgão colegiado: órgão consultivo deliberativo vinculado ao Ministério da
Igualdade Racial que tem como objetivo reunir pessoas com a competência de emitir pareceres
e deliberações sobre políticas públicas e atua como canais de diálogo e de fiscalização;
X - agenciamento de viagens: serviço prestado por agência de turismo,
compreendendo a venda comissionada ou a intermediação remunerada na comercialização de
passagens, viagens e serviços correlatos, conforme especificações contidas no instrumento
convocatório;
XI - bilhete de passagem: compreende a tarifa e a taxa de embarque;
XII - administrador de reembolso: responsável por acompanhar as solicitações de
crédito dos bilhetes de passagens não utilizados nas situações de cancelamento do bilhete,
alterações no trecho, não aprovação da PCDP com bilhete emitido ou não realização da
viagem;
XIII - companhia aérea: empresa de prestação de serviços aéreos comerciais de
transporte de passageiros;
XIV - passagem aérea: compreende o trecho de ida e o trecho de volta ou somente
um dos trechos, nos casos em que isto represente toda a contratação;
XV - Proposta de Concessão de Diárias e Passagens (PCDP): proposta cadastrada no
SCDP, onde constam os dados do servidor, as informações do deslocamento, os documentos
comprobatórios da demanda e os dados financeiros;
XVI - serviços correlatos: serviços prestados pelas agências de turismo que se
interligam com a prestação de serviços de agenciamento de viagens tais como: transportes
terrestres e aquaviários, aluguel de veículos, hospedagem, seguro de viagem, dentre outros;
e
XVII - trecho: compreende todo o percurso entre a origem e o destino,
independentemente de existirem conexões, escalas ou ser utilizada mais de uma companhia
aérea.
CAPÍTULO II
DA SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO
Art. 4º A concessão de viagens a serviço, diárias e passagens, será autorizada via
Sistema Eletrônico de Informações (SEI) pela Autoridade Superior do Ministério da Igualdade
Racial.
Art. 5º A solicitação de autorização para viagens, realizada por ofício do titular da
unidade gestora, deverá ser protocolada na Diretoria de Gestão e Administração da Secretaria
Executiva do Ministério da Igualdade Racial, via SEI.
§ 1º Para todos os deslocamentos de servidores da Administração Pública Federal,
autárquica e fundacional, do Ministério da Igualdade Racial, ou convidados de outros órgãos de
outras esferas, colaboradores eventuais e conselheiros, são necessários:
I - formulário obrigatório devidamente preenchido, conforme modelo constante no
Anexo I;
II - formulário de solicitação de viagem, conforme modelo constante no Anexo I;
III - convite (inclusive nos casos de missão planejada pela unidade gestora,
apresentar a formalização do convite ao proposto e/ou grupo proposto);
IV - programação da missão;
V - atos normativos de criação de instâncias colegiadas, bem como, ato de
designação de conselheiros e respectivos suplentes, quando for o caso;
VI - documentação que comprove a participação em atividades que exijam a
realização de trechos com embarque e desembarque em locais distintos, quando houver; e
VII - cotação de passagens/pesquisa de mercado com valor estimado de gasto na
compra das passagens.
§ 2º É imprescindível que o formulário de solicitação de viagem, disposto no Anexo
I desta Portaria, contenha, de modo claro e objetivo, as seguintes informações:
I - tipo da viagem (descrever se o tipo da missão é evento, reunião, curso,
congresso, capacitação etc.);
II - cargo e/ou função;
III - quantidade de pessoas e seus nomes;
IV - justificativa da viagem;
V - discriminação das atividades a serem executadas pelas pessoas;
VI - a relevância da prestação do serviço ou da participação do servidor para as
finalidades do Ministério;
VII - programação do evento/missão e pauta da reunião;
VII - trechos e datas de ida e de volta;
IX - duração total;
X - cotação de passagens e estimativa do valor total dos trechos;
XI - valor total das diárias;
XII- valor total do adicional de deslocamento;
XIII - valor total da viagem;
XIV - justificativa para o afastamento quando ocorrer aos sábados, domingos e
feriados;
XV - justificativa para viagem urgente/solicitação apresentada fora do prazo;
XVI - justificativa para embarque e desembarque em trechos distintos (quando
houver);
XVII - justificativa para participação de suplente (quando houver);
XVIII - justificativa para aquisição de passagens terrestres e/ou fluviais (para
posterior ressarcimento);
XIX - justificativa para viagem em grupo (mais de 5 participantes);
XX - justificativa para viagem com despesa e período superior a 5 dias contínuos;
XXI - justificativa para viagem de proposto com mais de 30 diárias acumuladas no
exercício;
XXII - justificativa para viagem sem diárias e/ou passagens; e
XXXIII - justificativa para quando o tipo de proposto for Assessor Especial (do
Ministro/Cargo de Natureza Especial).
Art. 6º As solicitações de autorização de viagem deverão ser protocoladas de
acordo com os requisitos estabelecidos no art. 5º, observando os seguintes prazos:
I - viagens nacionais: pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da data inicial do
deslocamento;
II - viagens internacionais: pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência da data
inicial do deslocamento;
§ 1º As solicitações de que trata o inciso II do caput observarão os requisitos
dispostos nos parágrafos do art. 5º, devendo constar complementarmente:
I - carta-convite ou documento congênere manifestando interesse da organização
do evento, organismo ou entidade internacional, governo estrangeiro, quanto à participação
de representante do Ministério da Igualdade Racial; e
II - no ofício de solicitação da unidade gestora, assinado pelo titular ou seu
substituto legal, é necessário informar o nome da pessoa indicada a participar da missão
internacional, expressando a existência de ônus, ônus limitado ou sem ônus para a Instituição,
conforme disposto no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985.
III - Nos casos de solicitação de passagens e diárias para missão no exterior de
pessoas sem vínculo com a administração pública, a unidade demandante deverá, além do
requerido no art. 5º, elaborar minuta de exposição de motivos, contendo as justificativas
quanto à escolha do colaborador, a ser submetida ao Ministro de Estado, com a finalidade de
alcançar autorização do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, na forma do § 2º do
art. 10 do Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006.
Art. 7º Nas hipóteses dos deslocamentos descritos abaixo, é necessário autorização
excepcional de despesas expedida pela Autoridade Superior do Ministério da Igualdade
Racial:
I - por período superior a cinco dias contínuos;
II - em quantidade superior a trinta diárias intercaladas por pessoa no ano;
III - de mais de cinco pessoas para o mesmo evento;
IV - que envolvam o pagamento de diárias nos finais de semana;
V - com prazo de antecedência inferior a quinze dias da data de partida; e
VI - para o exterior com ônus.
§ 1º A autorização em caráter excepcional de que trata o caput não dispensa o rito
de solicitação de viagem disposto nos artigos 4º e 5º desta Portaria.
§ 2º A autorização para deslocamentos fora dos prazos previstos no art. 6º desta
Portaria dependerá de justificativa expressamente apresentada pela chefia imediata do
servidor, apontando obrigatoriamente:
I - o motivo da não apresentação das informações em tempo hábil para
aprovação;
II - a imprescindibilidade para a ocorrência da atividade fora do prazo; e
III - a impossibilidade de agendamento de nova data.
§ 3º As autorizações para despesas com diárias e passagens no âmbito do
Ministério da Igualdade Racial poderão ser confidenciais quando envolverem operações
policiais, de fiscalização ou atividades de caráter sigiloso, garantido o levantamento do sigilo
após o encerramento da operação ou do deslocamento.
§ 4º A recorrência dos encaminhamentos em caráter de urgência poderá gerar
consideração de "ato antieconômico" e, por decorrência, a responsabilização da autoridade
solicitante.
Art. 8º A participação em viagens nacionais e internacionais será de, no máximo:
I - para viagens nacionais: 3 (três) representantes por unidade;
II - para viagens internacionais: 2 (dois) representantes por unidade.
Parágrafo único. Somente em caráter excepcional e quando houver necessidade
devidamente justificada, por meio de exposição de motivos do dirigente máximo da unidade, o
número de participantes poderá ser ampliado mediante autorização prévia da Secretaria
Executiva.
Art. 9º A emissão de passagem para acompanhante só será autorizada mediante
justificativa plausível da necessidade de sua presença no destino.
Parágrafo único. As participações como ouvinte ou apenas como acompanhante
não serão autorizada, salvo para as pessoas com deficiência que necessitem de
acompanhante.
Art. 10. A Diretoria de Gestão e Administração irá devolver à unidade proponente
os processos de solicitação de viagem que:
I- Não contenham a documentação necessária;
II - Estejam com Formulário de Solicitação de Viagem não completamente
preenchido ou preenchido com informações insuficientes para análise inicial;
III - Tenham sido enviados fora do prazo previstos no art. 6º desta Portaria e sem a
justificativa de que trata o §2º do artigo 7º; e/ou
IV - Não haja disponibilidade financeira-orçamentária para o custeio da viagem.
Art. 11. Os prazos descritos nesta Portaria deverão ser contados de forma contínua,
excluindo-se a data da tramitação do processo e a data inicial da viagem.
Parágrafo único. O prazo de recebimento das solicitações considerará os dias úteis
e o horário de expediente do Ministério da Igualdade Racial.
Art. 12. Após a tramitação do processo à Diretoria de Gestão e Administração, a
unidade demandante não poderá incluir outros documentos que alterem os dados iniciais da
solicitação de viagem, tampouco alterar a ordem de documentos na árvore do processo.
§1º No caso de alteração da proposta do formulário de solicitação de viagem, a
unidade demandante deverá solicitar a restituição do processo formalmente através de
expediente destinado a unidade atualmente responsável pela tramitação a que o processo foi
destinado para tratamento.
§2º Nova proposta de formulário de solicitação de viagem, mesmo que a
solicitação inicial tenha sido realizada dentro do prazo estabelecido nesta Portaria, a contagem
dos prazos recomeçará novamente podendo esta implicar em viagem fora do prazo,
acarretando a necessidade de apresentação das justificativas de que trata o §2º do artigo 7º.
Art. 13. A autoridade superior devolverá à unidade proponente os processos de
solicitação de viagem que tenham sido enviados fora do prazo e cuja justificativa de que trata
o §2º do artigo 7º não tenha sido considerada pertinente ou suficiente para a urgência da
viagem proposta.
Art. 14. Não serão autorizadas viagens para eventos cujo tema não corresponda a
políticas, programas e ações desenvolvidos pela unidade gestora, bem como que tenham baixa
ou nenhuma probabilidade de gerar desdobramentos, tais como parcerias e financiamentos
para a política pública.
Art. 15. Concedida a autorização por meio de ofício, o procedimento seguirá o fluxo
normal do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP), tratados nos Capítulos IV, V e
VI desta Portaria.
CAPÍTULO III
DAS DIÁRIAS E DAS PASSAGENS
SEÇÃO I
DAS DIÁRIAS
Art. 16. As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço,
destinando-se a indenizar o servidor por despesas com hospedagem, alimentação e locomoção
urbana, e serão calculadas com valores definidos no Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de
2006.
§ 1º O servidor ocupante de cargo efetivo investido em cargo ou função
comissionada poderá optar entre receber a diária no valor fixado para o cargo efetivo ou no
valor aplicável para o cargo ou função comissionada que exerça.
§ 2º O servidor civil da administração federal direta, autárquica e fundacional que
se deslocar a serviço, da localidade onde tem exercício para outro ponto do território
internacional, fará jus à percepção de diárias segundo a tabela definida no Decreto nº 6.576, de
25desetembrode2008,emconformidadecomaTabela"A"doAnexoIIInoDecreton.71.733,
de 18 de janeiro de 1973.
Art. 17. A diária do colaborador eventual será concedida sob a classificação de
"Demais cargos, empregos e funções", de acordo com o item "D" da tabela de valores de
diárias, do Anexo I do Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006.
Art. 18. Aplica-se o disposto nesta Portaria ao servidor ou colaborador eventual que
acompanhar servidor, colaborador eventual e conselheiros com deficiência em deslocamento a
serviço.
§ 1º A concessão de diárias para o acompanhante será autorizada a partir do
resultado de perícia oficial no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor
Público Federal que ateste a necessidade de acompanhante no deslocamento do servidor.
§ 2º A perícia de que trata o § 1º terá validade máxima de cinco anos, podendo ser
revista a qualquer tempo, de ofício ou mediante requerimento.
§ 3º O valor da diária do acompanhante será igual ao valor da diária do servidor
acompanhado.
§ 4º O servidor com deficiência poderá indicar o seu acompanhante, fornecendo as
informações necessárias para os trâmites administrativos no caso de pessoa indicada sem
vínculo com a administração pública federal direta, autárquica ou fundacional.
§ 5º No caso de o indicado ser servidor, a concessão de diária dependerá da
concordância de sua chefia imediata.
Art. 19. O servidor não fará jus ao recebimento de diárias, devendo escolher a
opção de 0% (zero por cento) para o percentual no valor das diárias, quando do cadastramento
da PCDP, nos seguintes casos:
I - as despesas com pousada, alimentação e locomoção urbana forem custeadas
pela administração, entidade nacional ou entidade estrangeira;
II - a natureza da missão implicar a ausência de despesas com pousada,
alimentação e locomoção urbana;
III - o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo;
IV - o deslocamento ocorrer dentro da mesma região metropolitana,
aglomeração urbana ou microrregião em que o servidor estiver sediado, desde que
constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas por Lei Complementar; e
V - as despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana forem
custeadas por governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil participe ou com
o qual coopere.
Art. 20. O servidor fará jus à metade do valor da diária, devendo escolher a opção
de 50% (cinquenta por cento) para o percentual no valor das diárias, quando do cadastramento
da PCDP, nos seguintes casos:
I - nos deslocamentos dentro do território nacional:
a) quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede;
b) quando retornar à sede de serviço no dia;
c) quando a União custear, por meio diverso, as despesas de pousada;
d) quando o servidor ficar hospedado em imóvel pertencente à União ou que
estejam sob administração do Governo brasileiro ou de suas entidades; e
e) quando designado para compor equipe de apoio às viagens do Presidente ou do
Vice-Presidente da República;
II - nos deslocamentos para o exterior:
a) quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede;
b) quando houver mais de um pernoite fora do país, no dia da partida do território
nacional;
c) quando chegar ao território nacional no dia;
d) quando a União custear, por meio diverso, as despesas de pousada;
e) quando o servidor ficar hospedado em imóvel pertencente à União ou que
estejam sob administração do Governo brasileiro ou de suas entidades; e
f) quando o governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil
participe ou com o qual coopere custear as despesas com alimentação ou pousada.
Art. 21. O servidor fará jus à totalidade do valor da diária, devendo escolher a opção
de 100% (cem por cento) para o percentual no valor das diárias, quando do cadastramento da
PCDP, em todas as situações não previstas nos arts. 19 e 20 desta Portaria.
Art. 22. O servidor que acompanhar, na qualidade de assessor, o Ministro de Estado
da Igualdade Racial ou titular de cargo de natureza especial, prestando auxílio, orientação,
assistência direita e imediata e subsidiando-o com análises, dados e informações de caráter
técnico e tático, fará jus à diária correspondente à de titular de cargo de natureza especial.
Art. 23. Serão descontadas as importâncias percebidas pelo servidor como auxílio-
transporte e auxílio-alimentação relativos aos dias úteis, inclusive o de retorno.
Art. 24. A concessão de diárias para membros de órgão colegiado observará as
seguintes regras:
I - no caso de participação em reuniões do órgão colegiado cuja composição está
definida por lei ou decreto, como o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, a
diária corresponderá ao valor previsto no item "c" do Anexo I do Decreto nº 5.992, de 19 de
dezembro de 2006; e
II - no caso de participação em eventos que tratem de políticas públicas de
interesse da população negra e de outros segmentos étnicos da população brasileira vinculadas
ao órgão colegiado, a diária corresponderá ao valor previsto no item "d" do Anexo I do Decreto
nº 5.992, de 2006.
Art. 25. Será concedido adicional, nos deslocamentos dentro do território nacional,
destinado a cobrir despesas de deslocamento do local de embarque e do desembarque até o
local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa.
Parágrafo único. Quando a locomoção urbana ocorrer por meio oficial diverso ou
viabilizado pela Administração, não será devido o adicional de deslocamento.
SEÇÃO II
DAS PASSAGENS
Art. 26. A aquisição de passagens aéreas será realizada por meio da modalidade:
I - compra direta: a aquisição de passagens e a realização de cotação, reserva,
cancelamento e reembolso são efetivados diretamente com a companhia aérea, por meio do
credenciamento, sem a intermediação da agência de viagens; e
II - agenciamento de viagens: serviço prestado por agência de turismo,
compreendendo a venda comissionada ou a intermediação remunerada na comercialização de
passagens, viagens e serviços correlatos.
Art. 27. O serviço do agenciamento de viagens atenderá às demandas de viagens
internacionais e às não contempladas pela aquisição direta de passagens viabilizada pelo
credenciamento.
§ 1° As solicitações de cotações e reserva para viagens nacionais podem ser
solicitadas através de sistema disponibilizado pela agência de viagem contratada, cabíveis aos
servidores designados solicitantes de passagem.
§2° Cabe ao solicitante de passagem o controle da inserção dos dados da reserva e
cotação no SCDP.
Art. 28. O solicitante de passagem deve verificar a cotação de preços das agências
contratadas, comparando-os com os praticados no mercado, para a indicação da reserva,
considerando os parâmetros do Art. 29 desta portaria.
Art. 29. A escolha da tarifa mais vantajosa recairá sobre o menor preço que atenda
a condições de conveniência de horário, ao período de participação do servidor no evento, ao
tempo de traslado e à otimização do trabalho, e obedecerá aos seguintes parâmetros:
I - a escolha do voo deve recair prioritariamente em percursos de menor duração,
evitando-se, sempre que possível, trechos com escalas e conexões;
II - os horários de partida e de chegada devem estar compreendidos no período
entre 7 e 21 horas, salvo inexistência de voos; e
III - o horário de chegada do voo deve anteceder o horário previsto para o início dos
trabalhos em, no mínimo, 3 horas.
§ 1º Deverão ser expressamente justificadas, realizando-se com estrita finalidade
pública, as solicitações de deslocamentos que se iniciarem em sextas-feiras, bem como as que
incluam sábados, domingos e feriados.
§ 2º Em viagens internacionais, realizadas no período noturno, quando a soma dos
trechos da origem até o destino ultrapassar 8 horas, o embarque ocorrerá, prioritariamente,
com um dia de antecedência.
§ 3º A passagem aérea destinada ao servidor e aos respectivos dependentes será
adquirida na classe econômica.
§ 4º É devida a contratação de seguro-viagem para o servidor quando da realização
de viagens internacionais, garantidos os benefícios mínimos constantes das normas vigentes
expedidas pelos órgãos do governo responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de
seguro.
Art. 30. Na hipótese de o servidor optar por outros meios de transporte, outra
classe tarifária no transporte aéreo ou outra companhia aérea em viagens nacionais e
internacionais, as passagens serão adquiridas somente após a cobertura pelo servidor de
eventual diferença a maior.
Parágrafo único. Na hipótese de viagens internacionais, a passagem aérea poderá
ser emitida na classe executiva quando a duração do voo internacional for superior a sete
horas, para:
I - Ministros de Estado;
II - servidores ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança de nível
FCE-17, CCE-17 ou CCE-18 ou equivalentes; e
III - servidores que estejam substituindo ou representando as autoridades referidas
nos incisos I e II.
Art. 31. As alterações de bilhetes serão realizadas apenas no âmbito do SCDP, após
a autorização da autoridade superior, em caráter excepcional.
§ 1° A solicitação de autorização de alteração de bilhete deverá ser requerida via
SEI, pela unidade gestora à Secretaria Executiva, no mesmo processo de solicitação de viagem,
desde que comprovado o interesse público e solicitadas com antecedência mínima de vinte e
quatro horas do horário de embarque.
§ 2° Os procedimentos para alteração terão andamento no SCDP, mediante
complementação ou nova solicitação.
Art. 32. O proposto poderá alterar, às suas custas, percurso, data ou horário dos
bilhetes nacionais anteriormente emitidos, desde que cumprido o objetivo de sua viagem e não
haja comprometimento do desempenho de suas atribuições no órgão de exercício.
Parágrafo único. Nos casos de não comparecimento do proposto ao embarque no
horário estabelecido, ficarão sob sua responsabilidade as despesas relacionadas a eventuais
alterações.
Art. 33. Quando o proposto por quaisquer motivos não utilizar o bilhete emitido
deve-se informar à autoridade superior, que fará a análise de ressarcimento do prejuízo havido
ou a sua isenção.
CAPÍTULO IV
DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS E PASSAGENS
Art. 34. Os procedimentos relativos à concessão de passagens aéreas e diárias,
desde a solicitação até a prestação de contas da viagem, serão de responsabilidade da
respectiva unidade gestora.