ACÓRDÃO Nº 1704/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1704/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 019.162/2025-1.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Hirley da Silva Jurema (404.***.***-20).
4. Órgão: Ministério Público Federal.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de alteração de aposentadoria
concedida pelo Ministério Público Federal.
ACORDAM os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara,
diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar o registro do ato de alteração de aposentadoria da Sra. Hirley da
Silva Jurema;
9.2. dispensar a reposição das quantias indevidamente recebidas,
presumidamente de boa-fé, consoante o enunciado 106 da súmula de jurisprudência
deste Tribunal;
9.3. determinar ao Ministério Público Federal que:
9.3.1. convoque a aposentada para escolher manter em seus proventos a
parcela "opção" (93- função de confiança - inativo) ou a parcela "quintos" (627-
vantagem pessoal (décimos) inativo) e, não havendo manifestação, suprima a parcela de
menor valor, no prazo de 30 (trinta) dias;
9.3.2. no prazo de 30 (trinta) dias, cadastre novo ato no sistema e-Pessoal,
com indicação expressa das alterações procedidas para sanar as irregularidades
apontadas e mencione o número deste acórdão. Submeta o ato à apreciação deste
Tribunal, adote as demais medidas corretivas pertinentes, em consonância com o art. 19,
§ 3º, da IN/TCU 78/2018, e comunique a este Tribunal as providências adotadas, sob
pena de solidariedade na obrigação de ressarcimento das quantias pagas após essa data,
sem prejuízo das sanções previstas na Lei 8.443/1992, nos termos do art. 19, caput, II,
e § 2º, c/c art. 6º, § 1º, da IN/TCU 78/2018;
9.3.3. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do recebimento da notificação
deste acórdão, dê ciência do inteiro teor desta deliberação à aposentada, informando-a
de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de recursos admitidos pela Lei
8.443/1992 não a exime da devolução dos valores recebidos indevidamente após a
notificação, caso os recursos não sejam providos e encaminhe a este Tribunal a
comprovação dessa comunicação, na forma do disposto no art. 21 da IN/TCU
78/2018;
9.4. disponibilizar esta deliberação para consulta no dia seguinte ao de sua
oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos;
9.5. encerrar e arquivar o processo.
10. Ata n° 11/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1704-
11/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Bruno Dantas.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).