ACÓRDÃO Nº 1772/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1772/2026 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de denúncia versando sobre possíveis
irregularidades relacionadas ao pagamento reiterado de diárias ao Diretor Jurídico e
Administrativo Bruno Fassoni Alves de Oliveira, ocorridas no Conselho Regional de
Medicina Veterinária do Estado de São Paulo (CRVM-SP), no período de fevereiro de 2024
a setembro de 2025, no montante de R$ 71.492,60 (setenta e um mil, quatrocentos e
noventa e dois reais e sessenta centavos),
Considerando que a presente denúncia preenche os requisitos de
admissibilidade previstos no art. 235 do Regimento Interno do TCU;
Considerando que os fatos denunciados não apresentam potencial para
impactar os objetivos e a atuação do conselho regional, ou mesmo sua situação
financeira, uma vez que versam sobre pagamentos indevidos de diárias;
Considerando que a materialidade e a relevância dos eventos sob exame não
exigem a atuação do TCU neste momento, uma vez que o montante de R$ 71.492,60 é
inferior ao limite mínimo de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) para a instauração de
uma tomada de contas especial, consoante disposto na IN-TCU 71/2012;
Considerando que, em conformidade com o disposto nos Acórdãos 309/2026,
2.309/2025 e 1.237/2022, todos do Plenário, compete ao conselho federal fiscalizar,
supervisionar e orientar os conselhos regionais respectivos, visando garantir a regularidade
e a eficiência da gestão desses órgãos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, em:
a) conhecer a presente denúncia, por preencher os requisitos de
admissibilidade do art. 235 do Regimento Interno do TCU e do art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014;
b) encaminhar cópia destes autos ao presidente e ao controle interno do
Conselho Federal de Medicina Veterinária para que, no exercício de sua função
fiscalizatória primária, apurem as supostas irregularidades descritas nestes autos, que
teriam ocorrido no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo,
com base no art. 106, § 3º, da Resolução-TCU 259/2014;
c) levantar o sigilo dos presentes autos, exceto das peças que identificam o
denunciante, nos termos do art. 236, § 1º, do Regimento Interno do TCU;
d) encerrar o presente processo, com fulcro no art. 169, III, do Regimento
Interno do TCU;
e) dar ciência desta decisão ao denunciante e ao Conselho Federal de
Medicina Veterinária.
1. Processo TC-021.124/2025-6 (DENÚNCIA)
1.1. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.2. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
1.3. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de
São Paulo.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do Estado
e Inovação (AudGestãoInovação).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.