ACÓRDÃO Nº 1749/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1749/2026 - TCU - 1ª Câmara
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 10, § 1º, e 12, inciso
I e II e §§ 1º, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso I, alínea "b", e 202, incisos I
e II e §§ 1º, 3º e 8º, do Regimento Interno do TCU (RITCU), em adotar as medidas a
seguir, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
a) acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Sr. Thiago
Paes de Andrade Rodrigues, na condição de prefeito do Município de Catarina - CE,
gestão 2017-2020;
b) acatar parcialmente as alegações de defesa apresentadas pelo Município
de Catarina/CE;
c) fixar novo e improrrogável prazo ao Município de Catarina/CE, nos termos
do art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992, bem como do art. 202, §§ 2º e 3º, do
Regimento Interno do TCU, para que recolha, à conta bancária específica criada
exclusivamente com propósito de gerir os recursos do precatório do Fundef no
Município, os valores atualizados monetariamente, calculados a partir das datas
discriminadas, até a data dos recolhimentos, na forma prevista na legislação em
vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .11/9/2018 .885.579,75
. .12/9/2018 .1.341.046,28
. .13/9/2018 .1.844.313,59
. .17/9/2018 .155.248,94
. .18/9/2018 .110.233,85
. .19/9/2018 .164.161,85
. .20/9/2018 .38.057,05
. .21/9/2018 .76.114,10
. .27/9/2018 .3.086,47
. .28/9/2018 .2.729,49
dar ciência ao Município de Catarina/CE de que o recolhimento tempestivo
das quantias acimas indicadas, atualizadas monetariamente, sanará o processo em
relação àquele ente público e implicará o julgamento de suas contas pela regularidade
com ressalva, bem como que a ausência dessa liquidação tempestiva levará ao
julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito, a ser atualizado
monetariamente e acrescido de juros moratórios.
1. Processo TC-005.259/2025-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Prefeitura Municipal de Catarina - CE (07.540.925/0001-
74); Thiago Paes de Andrade Rodrigues (013.***.***-33).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Catarina - CE.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Luiz Roberto Jatai Castelo (5559/OAB-CE),
representando Thiago Paes de Andrade Rodrigues; Jakson Rodrigues de Souza
(36809/OAB-CE), representando Prefeitura Municipal de Catarina - CE.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.