ACÓRDÃO Nº 1691/2026 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1691/2026 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 024.157/2025-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Pensão Civil
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ana Brasileiro Neves Santos (018.***.***-00).
4. Unidade Jurisdicionada: Polícia Federal.
5. Relator: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia ato inicial de
pensão civil instituída por Jose Diniz dos Santos;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expostas pelo Relator, com
fundamento no art. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal de 1988, c/c os arts. 1º,
inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e ainda com os arts. 259 a 263 do
Regimento Interno, em:
9.1. negar registro ao ato de pensão civil de Jose Diniz dos Santos em favor de
Ana Brasileiro Neves Santos;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé até a data da ciência desta deliberação, nos termos do Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar à Polícia Federal que:
9.3.1. no prazo de quinze dias, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato
ora impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa, até a emissão de novo ato livre da irregularidade identificada;
9.3.2. emita novo ato, livre da irregularidade apontada, submetendo-o à
apreciação deste Tribunal no prazo de trinta dias;
9.3.3. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de
que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos não a exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação, caso o recurso não
seja provido;
9.3.4. no prazo de trinta dias, informe ao TCU as medidas adotadas e
disponibilize comprovante da data em que a interessada tomou conhecimento deste
acórdão;
9.4. dar ciência deste acórdão à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 11/2026 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 14/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1691-
11/26-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Bruno Dantas (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.