Atos do Diário Oficial da União de 27/02/2025

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ALVARÁ Nº 1.303, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
ALVARÁ Nº 1605, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
ARESTO Nº 1.693, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (3 partes)
ATA Nº 4, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 — 1ª CÂMARA
ATA Nº 5, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 — PLENÁRIO
ATO Nº 40, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 (*) — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 8, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 2, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/VCP Nº 3, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 36, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE Nº 37, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATORIO EXECUTIVO - DRF/SOR Nº 190, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATORIO EXECUTIVO - DRF/SOR Nº 192, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATORIO EXECUTIVO - DRF/SOR Nº 193, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EFI/DRFMNS/RFB Nº 1, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 116, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 117, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 118, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 119, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 120, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 121, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 122, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 123, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 124, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 125, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 126, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
CIRCULAR Nº 15, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
CONSULTA PÚBLICA Nº 1.311, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
CONSULTA PÚBLICA Nº 1.312, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
DECISÃO COREN-CE Nº 30, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ
DECISÃO PLENÁRIA Nº 2, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 6ª REGIÃO
DECISÃO SUPAS Nº 284, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUPAS Nº 285, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 286, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 287, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUPAS Nº 288, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DECISÃO SUROD Nº 109, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUROD Nº 110, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUROD Nº 111, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUROD Nº 112, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DECISÃO SUROD Nº 116, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DELIBERAÇÃO Nº 87, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 88, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DELIBERAÇÃO Nº 89, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
DELIBERAÇÃO Nº 90, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DELIBERAÇÃO Nº 91, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
DESPACHO Nº 16, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
DESPACHO Nº 17, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
DESPACHO Nº 21/2025/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
DESPACHO Nº 370, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
DESPACHO Nº 435, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 456, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 497, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 513, DE 25 FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 514, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 515, DE 5 DE JANEIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 516, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 517, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO SDL-ANP Nº 260, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 261, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 262, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 263, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 264, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 265, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 266, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SDL-ANP Nº 267, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
DESPACHO SG Nº 265/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 285/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 286/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 288/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG Nº 289/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHO SG INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA MGI/MPO Nº 64, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
MOÇÃO CNPS/MPS Nº 15, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (2 partes)
PORTARIA Nº 1.003, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (5 partes)
PORTARIA Nº 1.005, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
PORTARIA Nº 1.237, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
PORTARIA Nº 1.397, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
PORTARIA Nº 1.879, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
PORTARIA Nº 118, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 136, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 5ª REGIÃO
PORTARIA Nº 14/CPRN, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
PORTARIA Nº 15/CPRN, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA
PORTARIA Nº 16.424/SIA, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16.427/SIA, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16.429/SIA, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16.434/SIA, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16.437/SIA, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16.440/SIA, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16.442/SIA, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16.444/SPL, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16.448/SIA, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16.460/SAR, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 16.466/SAS, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
PORTARIA Nº 196 DDP, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 197 DDP, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 200, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº 200 DDP, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PORTARIA Nº 21, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
PORTARIA Nº 39779554, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
PORTARIA Nº 4.644, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 4.645, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 4.646, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 4.647, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 4.649, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 4.650, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA Nº 504, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE
PORTARIA Nº 553, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO (2 partes)
PORTARIA Nº 558, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 563, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA Nº 564, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PORTARIA CAPES Nº 38, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR
PORTARIA CBPF Nº 165, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISAS FÍSICAS (2 partes)
PORTARIA CONJUNTA DGP/PRES/INSS Nº 52, DE 9 DE SETEMBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PORTARIA CONJUNTA MDIC/SUFRAMA Nº 1, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 336, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 337, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 338, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 339, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 340, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 341, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 342, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 343, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 344, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 345, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 346, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 347, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 173, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — COMANDO DA MARINHA (14 partes)
PORTARIA FUNARTE Nº 679, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — FUNDAÇÃO NACIONAL DE ARTES
PORTARIA GAB/DG/ABIN/CC/PR Nº 3.002, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — CASA CIVIL (2 partes)
PORTARIA GM/MS Nº 6.648, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (13 partes)
PORTARIA MCID Nº 114, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
PORTARIA MCID Nº 123, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 15.623, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 16.137, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 16.199, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 16.200, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 16.201, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 16.202, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 16.215, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 16.217, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 16.304, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 16.306, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 16.307, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 16.308, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 16.309, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MCOM Nº 16.324, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 16.328, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 16.329, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 16.330, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 16.331, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 16.332, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 16.340, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 16.342, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 16.344, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MGI Nº 1.561, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MIDR Nº 557, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MINC Nº 185, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA MJSP Nº 883, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP Nº 884, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MJSP Nº 888, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MPA Nº 427, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
PORTARIA MPA Nº 428, DE 26 DE JANEIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MPA Nº 429, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MPA Nº 430, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MPS Nº 436, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 72, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PORTARIA PREVIC Nº 140, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 152, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 159, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 162, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 168, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 169, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 171, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 182, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PREVIC Nº 183, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 247, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 130, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (3 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 131, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 132, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SEFIC/MINC Nº 133, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 84, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SERES/MEC Nº 86, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR (2 partes)
PORTARIA SFA-MA/SE/MAPA Nº 10, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SFA-RS/SE/MAPA Nº 43, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA SNJ/SG Nº 8, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA-GERAL
PORTARIA UFRJ Nº 1.082, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE COMBATE À POBREZA E À FOME
RESOLUÇÃO Nº 549-CONSUN, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO
RESOLUÇÃO Nº 58, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL 14ª REGIÃO
RESOLUÇÃO Nº 59/2025, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL 14ª REGIÃO
RESOLUÇÃO Nº 6.064, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
RESOLUÇÃO ANA Nº 242, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO (11 partes)
RESOLUÇÃO BCB Nº 456, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — DIRETORIA COLEGIADA
RESOLUÇÃO CATI Nº 1.067, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
RESOLUÇÃO CATI Nº 1.068, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
RESOLUÇÃO CATI Nº 1.069, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
RESOLUÇÃO CATI Nº 1.070, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
RESOLUÇÃO CATI Nº 1.071, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
RESOLUÇÃO CATI Nº 1.072, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
RESOLUÇÃO CATI Nº 1.073, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
RESOLUÇÃO CATI Nº 1.074, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
RESOLUÇÃO CATI Nº 1.075, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
RESOLUÇÃO CATI Nº 1.076, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
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RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 24, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
RESOLUÇÃO CFBM Nº 390, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.756, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
RESOLUÇÃO CFC Nº 1.757, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
RESOLUÇÃO COMITÊ-EXECUTIVO/MIDR Nº 6, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024 — CÂMARA DE POLÍTICAS DE INTEGRAÇÃO NACIONAL E DESENVOLVIMENTO REGIONAL
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RESOLUÇÃO-RE Nº 757, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
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SÚMULA DO PARECER CNE/CEB Nº 4/2025 — CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO