ACÓRDÃO Nº 1148/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1148/2025 - TCU - 1ª Câmara
Considerando tratar-se de representação, com pedido de medida cautelar,
acerca de possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico 0556/24, sob a
responsabilidade de Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA), cujo objeto é registro
de preços para fornecimento de materiais de órtese e prótese - ortopedia;
Considerando que o representante alega que a exigência de disponibilização
de representante técnico para manuseio e controle de instrumentais e materiais de
órtese e prótese, com atuação restrita à mesa de instrumentação em sala cirúrgica, é
irregular por contrariar normativos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
e do Conselho Federal de Medicina (CFM), bem como acórdãos de tribunais de contas,
uma vez que configuraria imposição indevida ao fornecedor para disponibilizar um
colaborador "instrumentador" para exercer atividades não autorizadas pela legislação
aplicável;
Considerando que não restaram caracterizados os pressupostos para
concessão de medida cautelar; e
Considerando que a alegação do representante é improcedente, pois a
previsão editalícia está em conformidade com as normas e entendimentos
jurisprudenciais pertinentes, pois a atuação do representante técnico restrita à mesa de
instrumentação, conforme previsto no edital, é compatível com o Parecer CFM 22/2018,
que delimita essa atividade à mesa instrumental, e também com a função do orientador
técnico definida no Manual de Boas Práticas de Gestão de Órteses, Próteses e Materiais
Especiais do Ministério da Saúde, que estabelece a obrigação do fornecedor de
disponibilizar um orientador técnico exclusivamente para essa função, caso necessário
para o uso ou montagem dos materiais no estabelecimento de saúde, nos termos da
análise da unidade instrutora;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento no art. 87, § 2º, da Lei 13.303/2016, dos arts. 169, inciso V, 235, 237,
inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno do TCU, c/c o art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em conhecer
a representação e considerá-la improcedente; indeferir o pedido de cautelar formulado
pelo representante; encaminhar cópia deste acordão e da instrução (peça 6) ao Hospital
de Clínicas de Porto Alegre e ao representante; e arquivar o processo.
1. Processo TC-026.553/2024-4 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade Jurisdicionada: Hospital de Clínicas de Porto Alegre.
1.2. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.