ACÓRDÃO Nº 370/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 370/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de tomada de contas especial constituída em cumprimento ao
Acórdão 1.452/2011- Plenário, proferido no bojo do processo TC 007.429/2010-0 (apenso),
que tratou de auditoria nas obras de ampliação do Aeroporto de Vitória/ES, no âmbito do
Fiscobras 2010.
Considerando a comprovação do pagamento da multa que lhe foi cominada,
consoante comprovante de pagamento (peça 415), e pela pesquisa realizada junto ao
Sistema SISGRU (peça 414);
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art.
218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação à responsável Cobrape - Cia. Brasileira de
Projetos e Empreendimentos (58.645.219/0001-28), ante o recolhimento integral da multa
que lhe foi aplicada pelo subitem item 9.2 do Acórdão 2095/2020-TCU-Plenário, e arquivar
os presentes autos, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-015.705/2011-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 047.530/2020-0 (SOLICITAÇÃO DE CERTIDÃO); 008.653/2016-0
(SOLICITAÇÃO); 030.169/2017-8 (SOLICITAÇÃO); 034.147/2017-9 (SOLICITAÇÃO);
002.331/2015-2 (SOLICITAÇÃO); 010.601/2013-9 (SOLICITAÇÃO); 020.113/2014-5
(SOLICITAÇÃO); 016.237/2015-3 (SOLICITAÇÃO); 027.890/2011-2 (SOLICITAÇÃO);
007.429/2010-0 (RELATÓRIO DE AUDITORIA); 018.665/2016-0 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Cobrape - Cia. Brasileira de Projetos e Empreendimentos
(58.645.219/0001-28); Jose Roberto Jung Santos (403.***.***-53); Ricardo Braga Vieira
(006.***.***-90); Tecnosolo Engenharia S.a. Em Recuperacao Judicial (33.111.246/0001-90).
1.3. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Urbana e Hídrica (AudUrbana).
1.7. Representação legal: Thais Strozzi Coutinho Carvalho (19573/OAB-DF),
representando Jose Roberto Jung Santos; Lucas Latini Cova (172760/OAB-RJ),
representando Tecnosolo Engenharia S.a. Em Recuperacao Judicial; Pedro Henrique
Krawczyk Pauli, Thays Chrystina Munhoz de Freitas (251382/OAB-SP) e outros,
representando Cobrape - Cia. Brasileira de Projetos e Empreendimentos; Fabiana
Mendonça Mota (15.384/OAB-DF), Alex Zeidan dos Santos (19.546/OAB-DF) e outros,
representando Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária; Guilherme Gonçalves
Martin (42989/OAB-DF), Bruno Silva Campos (17509/OAB-DF) e outros, representando
Ricardo Braga Vieira.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.