PORTARIA MCOM Nº 16.344, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 16.344, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 491 a
496 da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, bem como o que consta do
Processo nº 53115.045353/2024-93, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à REDE PIONEIRA DE RADIOFUSÃO LTDA.,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 32.865.738/0001-08, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão
de sons e imagens, com utilização do canal 23 (vinte e três), em caráter secundário e com
tecnologia digital, no município de LUCAS DO RIO VERDE, estado de Mato Grosso.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a
retransmissão dos sinais provenientes da WEB COMUNICAÇÃO LTDA., pessoa jurídica
executante do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº
03.604.300/0001-78, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto de 2 de julho de 2003,
publicado no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2003, e ratificada por meio do
Decreto Legislativo nº 844, de 8 de novembro de 2004, publicado no Diário Oficial da
União de 9 de novembro de 2004, para execução do referido serviço no município de
Picos, estado do Piauí.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação
nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
RETIFICAÇÃO
Na Portaria MCOM nº 8.942, de 3 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial
da União do dia 11 de maio de 2023, Edição nº 89, Seção 1, página 146, constante no
Processo nº 53000.027200/2013-07:
Onde se lê:
"a partir de 1º de novembro de 2023",
Leia-se:
"a partir de 1º de novembro de 2013".
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Nº 16 - Processo nº 53500.194453/2022-37
Recorrente/Interessado: AVANZA TELECOM LTDA. CNPJ nº 09.576.373/0001-80
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise
nº 7/2025/VA (SEI nº 13168977), integrante deste acórdão:
a) conhecer do Pedido de Reconsideração para, no mérito, dar-lhe parcial
provimento, bem como conhecer das Petições Extemporâneas de SEI nº 12532707 e nº
12627007 para, no mérito, deferi-las parcialmente, exclusivamente quanto à entrada em
operação na Área de Coração de Maria, no Estado da Bahia; e,
b) reformar os termos do Acórdão nº 162, de 10 de julho de 2024 (SEI nº
12259185), por meio do qual o Conselho Diretor da Anatel aplicou a sanção de caducidade,
extinguindo-se a autorização de uso da radiofrequência outorgada pelo Ato nº 9.015, de 21 de
novembro de 2018 (SEI nº 8740223), e mediante a assinatura do Termo de Autorização nº
152/2018 (SEI nº 8740238), em virtude de infração ao item 4.5 do Anexo II-B do Edital de
Licitação nº 2/2015-SOR/SPR/CD-ANATEL - Radiofrequências nas faixas de 1.800 MHz, 1.900
MHz e 2.500 MHz - cujo Aviso de Licitação foi publicado no Diário Oficial da União do dia 9 de
novembro de 2015, mantendo-se a sanção aplicada exclusivamente para as seguintes áreas:
. .Termo de Autorização .Lotes .Frequências .Áreas de prestação
. .152/2018 (3449633) .H-2901106 .2.570 - 2.585 MHz .Amélia Rodrigues/BA
. .152/2018 (3449633) .I-2901106 .2.585 - 2.620 MHz .Amélia Rodrigues/BA
. .152/2018 (3449633) .H-2931400 .2.570 - 2.585 MHz .Teodoro Sampaio/BA
Nº 20 - Processo nº 53500.006882/2015-37
Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise
nº 9/2025/VA (SEI nº 13173142), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso
Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Nº 2.470 - Expedir autorização a RAFAEL GERONIMO PEREIRA SANTOS, CPF nº ***.512.915-
**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 2.476 - Expedir autorização a JONID SANTOS MALAQUIAS, CPF nº ***.072.235-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 2.478 - Expedir autorização a FRANCISCO GILMAR SANTOS OLIVEIRA, CPF nº
***.920.675-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
FABIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE GOIÁS,
MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL E TOCANTINS
ATOS DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
Nº 2.613 - Processo nº 53542.000555/2025-57. Expede autorização a CIMCOP S.A. -
ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, CNPJ nº 17.161.464/0006-97, para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 2.620 - Processo nº 53542.000013/2025-84. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) a RADIO XAVANTES DE JACIARA LTDA EPP, executante do Serviço
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº 00.171.728/0001-86, na localidade
de Jaciara/MT, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de
Ligação para Transmissão de Programas, na referida localidade.
PAULO AURELIO PEREIRA DA SILVA
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E AMAPÁ
ATOS DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Nº 2.477 - Processo nº 53569.003130/2024-11. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) à N. T. Albuquerque, CNPJ nº 47437297000110, associada à autorização
para exploração do Serviço Limitado Privado.
Nº 2.486 - Processo nº 53569.000309/2025-05. Expede autorização à Maria de L. P. da
Trindade, CNPJ nº 15787653000130, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e
tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 2.489 - Processo nº 53569.000224/2025-19. Expede autorização à Amazonia Taxi Aereo
Ltda, CNPJ nº 48589268000137, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 2.490 - Processo nº 53569.000310/2025-21. Expede autorização à Nelson Quaresma
Rodrigues Filho Ltda, CNPJ nº 53574303000184, para explorar o Serviço de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e
internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 2.509 - Processo n° 53569.000325/2025-90. declara extinta, por renúncia, a partir de 24
de fevereiro de 2025, a autorização outorgada a ITA NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA,
CNPJ/MF nº 04.538.146/0001-46, por intermédio do Ato nº 623/2021, de 03 de fevereiro
de 2021, publicado no Boletim de Serviço da Anatel de 04 de fevereiro de 2021, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em
todo o território nacional.
Nº 2.510 - Processo nº 53569.000316/2025-07. Expede autorização a Joao Carlos Teixeira
Seixas Junior, CPF nº ***.683.812.**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e
tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 2.513 - Processo nº 53569.000317/2025-43. Expede autorização a Peron Figueiredo da
Cunha, CPF nº ***.141.994.**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 2.516 - Processo nº 53569.000322/2025-56. Expede autorização à Aranha e Souza Silva
Ltda, CNPJ nº 49131900000167, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo
como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 2.517 - Processo nº 53569.000323/2025-09. Expede autorização à S B Empreendimentos
Turisticos e Hoteleiros Ltda, CNPJ nº 50855646000129, para explorar o Serviço de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e
internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 2.520 - Processo nº 53569.003152/2024-81. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) à ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S/A, CNPJ nº
05848387000154, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
Nº 2.523 - Processo nº 53569.003153/2024-25. Outorga autorização para uso de
radiofreqüência(s) à MINERACAO PARAGOMINAS S.A., CNPJ nº 12094570000177, associada
à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES
Gerente
ATOS DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Nº 2.548 - Processo n° 53569.003137/2024-32. declara extinta, por renúncia, a partir de 25
de fevereiro de 2025, a autorização outorgada à RADIO LIBERAL LTDA , CNPJ nº
04.926.358/0001-09, por intermédio do Ato nº 623/2021, de 03 de fevereiro de 2021,
publicado no Boletim de Serviço da Anatel de 04 de fevereiro de 2021, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o
território nacional.
Nº 2.550 - Processo n° 53569.000277/2025-30. declara extinta, por renúncia, a partir de 14 de
fevereiro de 2025, a autorização outorgada a ADINALDO BEZERRA TORRES, CPF ***.586.782.**,
por intermédio do Ato nº 4337, de 13 de agosto de 2020, e publicado no Boletim de Serviço da
Anatel de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse
Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 2.556 - Processo n° 53569.003138/2024-87. declara extinta, por renúncia, a partir de 25
de fevereiro de 2025, a autorização outorgada à RADIO PEROLA FM LTDA, CNPJ nº
15.748.668/0001-99, por intermédio do Ato nº 623/2021, de 03 de fevereiro de 2021,
publicado no Boletim de Serviço da Anatel de 04 de fevereiro de 2021, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o
território nacional.
Nº 2.586 - Processo n° 53569.003132/2024-18. declara extinta, por renúncia, a partir de 25
de fevereiro de 2025, a autorização outorgada à RADIO E TV PONTA NEGRA LTDA, CNPJ nº
04.542.809/0001-04, por intermédio do Ato nº 623/2021, de 03 de fevereiro de 2021,
publicado no Boletim de Serviço da Anatel de 04 de fevereiro de 2021, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, por prazo
indeterminado, em todo o território nacional.
Nº 2.587 - Processo n° 53542.000423/2025-25. declara extinta, por renúncia, a partir de 14 de
fevereiro de 2025, a autorização outorgada a EZEQUIEL VIEIRA DE JESUS, CPF ***.186.463.**,
por intermédio do Ato nº 4337, de 13 de agosto de 2020, e publicado no Boletim de Serviço
Eletrônico da Anatel de 24 de dezembro de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações
de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional.
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO
GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES
ATOS DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Nº 2.603 Processo n° 53500.012982/2025-74. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à BEMBRAS INTEGRACAO E ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº
14.813.219/0001-14, associada à autorização para execução do Serviço de Comunicação
Multimídia.
Nº 2.604 Processo n° 53500.013729/2025-38. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à BEMBRAS INTEGRACAO E ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº
14.813.219/0001-14, associada à autorização para execução do Serviço de Comunicação
Multimídia.
Nº 2.605 Processo n° 53500.012979/2025-51. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à BEMBRAS INTEGRACAO E ENGENHARIA LTDA, CNPJ nº
14.813.219/0001-14, associada à autorização para execução do Serviço de Comunicação
Multimídia.
Nº 2.606 Processo n° 53532.002759/2024-61. Outorga autorização de uso de
radiofrequência(s) à BRASIL REDES COMUNICACOES LTDA, CNPJ nº 24.058.228/0001-09,
associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente
ATOS DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
Nº 2.608 Autoriza JRC DO BRASIL EMPREEND. ELETRONICOS LTDA, CNPJ nº
42.461.962/0001-98, a realizar operação temporária de equipamentos de
radiocomunicação, na cidade de Brasília/DF, no período de 01/02/2025 a 01/04/2025.
Nº 2.617 Autoriza Mundo da Rosa Producoes Artisticas Ltda, CNPJ nº 07.698.427/0001-54,
a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de
Salvador/BA, no período de 28/02/2025 a 05/03/2025.
Nº 2.622 Autoriza PERSONAL CLC ASSESSORIA E SERVICOS LTDA EPP, CNPJ nº
04.616.189/0001-00, a realizar operação temporária de equipamentos de
radiocomunicação, na cidade de Rio de Janeiro/RJ, no período de 28/02/2025 a
09/03/2025.
Nº 2.624 Autoriza EMPRESA METROPOLITANA DE RADIODIFUSAO LTDA, CNPJ nº
33.947.839/0001-90, a realizar operação temporária de equipamentos de
radiocomunicação, na cidade de Salvador/BA, no período de 27/02/2025 a 06/03/2025.
Nº 2.625 Autoriza Tv e Radio Jornal do Commercio Ltda, CNPJ nº 09.045.758/0001-10, a
realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação, na cidade de
Olinda/PE, no período de 28/02/2025 a 04/03/2025.
RENATO SALES BIZERRA AGUIAR
Gerente