ACÓRDÃO Nº 1077/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1077/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 012.604/2021-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessada: Secretaria Especial do Esporte (extinta - 02.973.091/0001-77).
3.2. Responsáveis: Município de Sousa/PB (08.999.674/0001-53); Fábio Tyrone
Braga de Oliveira (840.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Município de Sousa/PB.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: John Johnson Gonçalves Dantas de Abrantes
(1.663/OAB-PB), representando o Município de Sousa/PB.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial, instaurada pela
então Secretaria Especial do Esporte em desfavor de Fábio Tyrone Braga de Oliveira e do
Município de Sousa/PB, em virtude de suposta não comprovação da regular aplicação de
recursos federais repassados por meio do Convênio 818179/2015, que objetivou
implantar Núcleo Urbano do Programa Esporte e Lazer da Cidade no mencionado
município,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. excluir da relação processual Fábio Tyrone Braga de Oliveira;
9.2. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, ao Município de Sousa/PB, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei
8.443/1992 c/c o art. 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do TCU, para que efetue
e comprove, perante este Tribunal, o recolhimento da quantia a seguir especificada aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente a partir da data indicada até a
data do efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .17/3/2016 .132.740,00
9.3. informar ao Município de Sousa/PB que a liquidação tempestiva do débito
atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que as contas sejam julgadas
regulares com ressalva, dando-se-lhe quitação, nos termos do § 4º do art. 202 do
Regimento Interno do TCU, ao passo que, do contrário, serão elas julgadas irregulares,
com imputação de débito, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros
moratórios, nos termos do art. 19 da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 4/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 18/2/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1077-
04/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.