PORTARIA MPA Nº 430, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025

PORTARIA MPA Nº 430, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
Estabelece cotas para destinação da capacidade de
produção remanescente determinada pela capacidade
de suporte estabelecida pela Outorga de Direito de Uso
nº 1.685, de 5 de julho de 2024, da Agência Nacional de
Águas e Saneamento Básico para cessão de uso de
águas da União para fins de aquicultura no reservatório
da Usina Hidrelétrica Luiz Gonzaga (Itaparica), nos
estados de Pernambuco e Bahia.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do que estabelecem
o Decreto nº 10.576 de 14 de dezembro de 2020, e a Outorga de Direito de Uso nº 1.685, de
5 de julho de 2024, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidas cotas para destinação da capacidade de produção
remanescente de vinte mil toneladas de peixes por ano, para o reservatório da Usina
Hidrelétrica - UHE Luiz Gonzaga (Itaparica), nos estados de Pernambuco e Bahia.
Art. 2º As cotas referidas no art. 1º são:
I - duas mil toneladas para projetos de pequeno porte, com solicitação de produção
de até duzentas e cinquenta toneladas de peixe por ano; e
II - dezoito mil toneladas para projetos de médio e grande porte, com solicitação de produção
superior a duzentas e cinquenta toneladas, até, no máximo, duas mil toneladas de peixe por ano.
Art. 3º As solicitações deverão contemplar os requisitos estabelecidos na Portaria
nº 412, de 8 de outubro de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sob pena de indeferimento.
§1º Os processos serão aceitos a partir das 8 horas, de 7 de abril de 2025, limitando-se
até dois projetos por Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional Pessoa Jurídica - CNPJ.
§2º As solicitações deverão ser enviadas, unicamente, mediante a plataforma
gov.br, no endereço eletrônico https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-cessao-de-uso-do-
espaco-fisico-em-corpos-dagua-de-dominio-da-uniao-para-fins-de-aquicultura
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 7 de abril de 2025.
ANDRÉ DE PAULA
Ministério de Portos e Aeroportos
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
RETIFICAÇÃO
No preâmbulo da Portaria nº 16.259/SPL, de 28 de janeiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro de 2025, Seção 1, página 63, onde se lê: "...processo nº
00058.055475/2024-53,...", leia-se: "...processo nº 00058.061138/2024-03,...".
RETIFICAÇÃO
Na Portaria nº 16.446/SIA, de 21 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 26 de fevereiro de 2025, Seção 1, página 84, onde se lê:
"Art. 1º Excluir os aeródromos de uso privativo abaixo do cadastro de aeródromos da ANAC, fechando-os ao tráfego aéreo:
Art. 2º Ficam revogadas:
. .Tipo .Denominação .Código Identificador de
Aeródromo - CIAD
.Município (UF) .Ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas)
. .Aeródromo .Capão da Cruz .SP0278 .Luís Antônio (SP) .21° 27' 30'' S / 47° 53' 16'' W
. .Aeródromo .Fazenda Touro Peru .MS0056 .Porto Murtinho (MS) .21° 4' 50'' S / 57° 30' 24'' W
. .Aeródromo .Itapicuru .MA0042 .Codó (MA) .4° 30' 47'' S / 44° 1' 12'' W
. .Aeródromo .Fazenda Bom Jesus .GO0132 .Campos Belos (GO) .12° 57' 59'' S / 46° 33' 55'' W
...",
Leia-se:
"Art. 1º Excluir os aeródromos de uso privativo abaixo do cadastro de aeródromos da ANAC, fechando-os ao tráfego aéreo:
. .Tipo .Denominação .Código Identificador de
Aeródromo - CIAD
.Município (UF) .Ponto de referência do aeródromo (coordenadas geográficas)
. .Aeródromo .Capão da Cruz .SP0278 .Luís Antônio (SP) .21° 27' 30'' S / 47° 53' 16'' W
. .Aeródromo .Fazenda Touro Peru .MS0056 .Porto Murtinho (MS) .21° 4' 50'' S / 57° 30' 24'' W
. .Aeródromo .Itapicuru .MA0042 .Codó (MA) .4° 30' 47'' S / 44° 1' 12'' W
. .Aeródromo .Fazenda Bom Jesus .GO0132 .Campos Belos (GO) .12° 57' 59'' S / 46° 33' 55'' W
Art. 2º Ficam revogadas:
...".