DECISÃO SUPAS Nº 288, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 288, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso III do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos
da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea
constam dos Termos de Autorização - TAR nº ESMG0015218 e nº ESMG0015080; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50505.008299/2025-02, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº
16.624.611/0098-73, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais
GUARAPARI/ES-BETIM/MG, prefixo nº ESMG0015218, e GUARAPARI/ES-BELO
HORIZONTE/MG, prefixo nº ESMG0015080, no trecho de GUARAPARI/ES para BELO
HORIZONTE/MG.
Parágrafo único. Compete à autorizatária manter os quadros de horários das
linhas que farão parte da operação simultânea sempre atualizados e compatíveis entre si,
sob pena de resultar em sanções e medidas administrativas definidas em resolução.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTES
DECISÃO DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
INTERESSADO: Consórcio Operação Rodoviárias - COR. DECISÃO: O Diretor-Geral
do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT torna público que NÃO
CONHECE do Pedido de Revisão (19916084), RATIFICANDO a Decisão Administrativa de
Segunda Instância (18903861) e o conseguinte prosseguimento do Processo Administrativo
de Ressarcimento ao Erário, porquanto não constar qualquer elemento que possa
modificar a decisão administrativa ora impugnada. PROCESSO: 50600.014345/2014-63.
FABRICIO DE OLIVEIRA GALVÃO
Diretor-Geral