ACÓRDÃO Nº 366/2025 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 366/2025 - TCU - Plenário
Trata-se de processo de tomada de contas especial, instaurado pela Secretaria
Federal de Controle Interno contra a Confederação Brasileira de Basketball (CCB) (CNPJ
34.265.884/0001-28) e seu Presidente Guy Rodrigues Peixoto Júnior, (CPF 136.***.***-68),
em decorrência de rejeição parcial da prestação de contas relativa à aplicação dos
recursos repassados pelo Ministério do Esporte à confederação esportiva mencionada, no
âmbito do Convênio BK 01/2017 (peça 11), destinados à aplicação dos recursos financeiros
de que tratam o caput do artigo 9º e o inciso VI do art. 56 da Lei 9.615, de 24 de março
de 1998, regulamentado pelo Decreto Federal nº 7.984, de 08 de abril 2013, destinados
ao Concedente e descentralizados à Convenente, por meio da submissão de projetos
(doravante, denominados ações/projetos) pelo Sistema Integrado de Gestão Esportiva e
Financeira (doravante, SIGEF).
Considerando que a Confederação Brasileira de Basketball, por meio de seus
representantes legais, remeteu ao Tribunal pedido de parcelamento do débito que lhe foi
imputado, em caráter solidário com o Sr. Guy Rodrigues Peixoto, em 60 meses - prazo
superior ao fixado no art. 217 do RI/TCU;
considerando que a CBB imputa a necessidade de obter um prazo mais elástico
para o pagamento ao atual estágio de recuperação da credibilidade administrativa e
financeira por que passa, sendo o pagamento do débito solidário que lhe foi imputado em
apenas 36 parcelas ainda muito oneroso;
considerando que, em casos excepcionais, o Tribunal vem autorizando o
parcelamento em prazo superior ao previsto no art. 217 do Regimento Interno/TCU, a
exemplo do que ocorreu nos Acórdãos 1.885/2019-TCU-Plenário, 7.296/2013-TCU-
1ªCâmara, 193/2011-TCU-Plenário, 1.167/2011-TCU-2ª Câmara, 3.782/2010-TCU-2ª Câmara
e 2.291/2006-TCU-Plenário;
considerando, ainda, o entendimento da unidade instrutora de que o pedido
de parcelamento excepcional da dívida pode ser atendido, tendo em vista que a CBB
demonstra interesse em quitar o débito solidário que lhe foi imputado na seara
administrativa, mas encontra dificuldade em cumprir esse desiderato nas condições
estabelecidas pelo art. 217 do RI/TCU (peça 360);
considerando, por fim, que o Ministério Público junto ao TCU acompanhou o
entendimento da unidade (peça 362);
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário,
com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c art. 217 do Regimento Interno-TCU,
bem como no parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) conhecer do pedido de parcelamento apresentado pela Confederação
Brasileira de Basketball (CBB) e deferir, em caráter excepcional, o pagamento das dívidas
aludidas no item 11 da instrução à peça 360 em sessenta parcelas mensais consecutivas,
com incidência sobre cada parcela dos correspondentes acréscimos legais;
b) alertar a requerente de que a falta de recolhimento de qualquer parcela das
dívidas importará no vencimento antecipado dos saldos devedores, com a consequente
constituição de processos de cobrança executiva, nos termos do art. 217, § 1º, do
Regimento Interno/TCU, bem assim, da necessidade de encaminhar os comprovantes de
recolhimento das parcelas a este Tribunal, por meio dos serviços de protocolo digital
disponíveis no Portal TCU (conforme estabelecido no art. 3º da Portaria-TCU 114, de
29/07/2020).
1. Processo TC-006.044/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Confederação Brasileira de Basketball (34.265.884/0001-28);
Guy Rodrigues Peixoto Junior (136.***.***-68).
1.2. Unidade: Controladoria-Geral da União.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Bruno Pinto Soares (221065/OAB-RJ), Rodrigo da Paz
Ferreira Darbilly (121433/OAB-RJ) e outros, representando Confederação Brasileira de
Basketball.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.